PS apresenta voto repúdio na Câmara de Lisboa pelo assassínio de Renee Nicole Good
A proposta é subscrita pelos vereadores Alexandra Leitão (na imagem), Sérgio Cintra, Carla Madeira e Pedro Anastácio
Créditos: Rita Chantre/Global Imagens
A cidadã norte-americana foi baleada por agentes da ICE. Os socialistas pretendem que, em caso de aprovação, seja dado conhecimento deste voto de repúdio à Embaixada dos EUA em Lisboa, às Nações Unidas, à Amnistia Internacional e à Human Rights Watch
O PS na Câmara de Lisboa vai apresentar um voto de repúdio pela morte de uma cidadã norte-americana por um agente da imigração dos EUA, denunciando a "degradação" do Estado democrático e a "escalada repressiva" da administração Trump.
Para os socialistas, Lisboa, como cidade comprometida com valores de justiça, paz, solidariedade internacional e direitos humanos, "não pode permanecer em silêncio perante a escalada repressiva e o colapso de garantias jurídicas nos EUA, tradicionalmente vistos como referência de Estado democrático constitucional".
A morte da cidadã norte-americana Renee Nicole Good ocorreu em 7 de janeiro, quando foi baleada por agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE), na cidade de Minneapolis (Minnesota), "num tiroteio cuja investigação foi impedida pelas próprias autoridades federais", destacou o PS na Câmara de Lisboa, num documento a apresentar na reunião da próxima quarta-feira, a que a Lusa teve acesso.
Além do repúdio pela morte de Renee Nicole Good, os socialistas pretendem também que a Câmara de Lisboa conteste a "ausência de investigação plena e transparente sobre os factos", uma vez que o ICE, uma agência federal, "impediu as autoridades locais e estaduais de exercerem plenamente" uma investigação ao ocorrido, "num sinal preocupante de erosão da autonomia estadual e da separação de poderes, pilares fundamentais do Estado federal norte-americano".
Os socialistas contestam as "ações e discursos de Donald Trump" que consideram terem, ao longo dos últimos anos, "corroído os fundamentos do Estado de Direito nos Estados Unidos, promovendo o autoritarismo, a polarização, o desrespeito pelo direito internacional e o ataque às instituições democráticas".
Entre as ações da Administração norte-americana que consideram merecedoras de rejeição estão "o incitamento à violência política e à intimidação de opositores", a "tentativa de instrumentalização do sistema judicial e das agências federais", o ataque à liberdade de imprensa e instituições democráticas e a "difusão massiva de desinformação", além da "violação de normas internacionais, o desrespeito por compromissos multilaterais e a retórica contra os tratados e convenções internacionais de direitos humanos".
"É princípio elementar de qualquer democracia o respeito pelo Estado de Direito (rule of law), pela separação de poderes, pelo direito à investigação autónoma, pela liberdade de expressão e pela responsabilização de agentes do Estado - princípios esses que se veem, cada vez mais, fragilizados nos Estados Unidos", descrevem, considerando que a morte de Renee Nicole Good "não pode ser separada deste contexto mais amplo de degradação democrática".
No documento, o PS lisboeta expressa solidariedade para com os familiares de Renee Nicole Good, a comunidade de Minneapolis e "com todos os que, através de vigílias e ações públicas, têm exigido justiça, verdade e respeito pela legalidade democrática".
Saúdam ainda o "posicionamento firme" do autarca de Minneapolis, Jacob Frey, "na defesa da sua cidade e da verdade, resistindo à ingerência federal e à campanha de desinformação promovida por Donald Trump".
Os socialistas pretendem que, em caso de aprovação, seja dado conhecimento deste voto de repúdio à Embaixada dos EUA em Lisboa, às Nações Unidas, à Amnistia Internacional, à Human Rights Watch e às principais organizações internacionais de defesa dos direitos humanos.
A proposta de voto de repúdio é subscrita pelos vereadores Alexandra Leitão, Sérgio Cintra, Carla Madeira e Pedro Anastácio.
A norte-americana Renee Nicole Good foi morta na quarta-feira por um agente do ICE, durante uma operação de imigração integrada na campanha do Governo do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, naquela cidade.
A morte provocou forte comoção em Minneapolis, que foi palco de protestos de grande escala em 2020, após a morte de George Floyd durante uma intervenção policial, levando milhares de pessoas a concentrarem-se no local onde Good foi abatida para prestar homenagem e centenas a participarem em manifestações.
Após a morte de Good, o Departamento de Segurança Interna (DHS) emitiu uma declaração indicando que a mulher tentou matar os agentes do ICE com o seu veículo num "ato de terrorismo doméstico".
A secretária da Segurança Interna, Kristi Noem, o Presidente Trump e outros membros da sua Administração caracterizaram repetidamente o tiroteio em Minneapolis como um ato de legítima defesa e retrataram Renee Good como uma vilã, sugerindo que usou o seu veículo como arma para atacar o polícia que disparou sobre a mulher.
No entanto, as autoridades estaduais e locais, bem como os manifestantes, rejeitaram esta caracterização e o presidente da Câmara de Minneapolis, Jacob Frey, disse que as gravações em vídeo mostram que o argumento da legítima defesa é "um disparate".
A Human Rights Watch (HRW) declarou que a versão da Administração norte-americana é "totalmente inconsistente com qualquer análise razoável das imagens de vídeo", e encaixa a morte de Good "num padrão mais amplo de incidentes envolvendo o uso de armas de fogo em circunstâncias questionáveis durante operações de fiscalização de imigração".