Créditos: Robin Worrall/Unsplash (arquivo)
O projeto de lei será entregue na segunda-feira
O PSD quer travar o uso livre de redes sociais por menores de 16 anos, condicionando-o ao consentimento dos pais. O jornal Público escreve que o grupo parlamentar social-democrata vai entregar um projeto de lei na próxima segunda-feira, para criar regras no acesso dos jovens com menos de 16 anos às redes sociais.
O diploma tem também como objetivo a proibição do acesso a menores de 13 anos em Portugal, uma limitação que já está prevista, mas até agora facilmente contornável e não verificada pelas plataformas, que passariam a ser responsabilizadas pela proteção das crianças.
Para quem tem entre 13 e 16 anos, o PSD propõe que o acesso às redes sociais e plataformas de jogos, de apostas online e a conteúdo pornográfico fique dependente da autorização de representantes legais.
Para criar uma conta, será preciso verificar a idade do utilizador através de um mecanismo que recorra à Chave Móvel Digital. O WhatsApp deverá ficar excluído deste projeto de lei por ser uma plataforma de comunicação.
Está também previsto no documento que as plataformas devem prevenir o vício digital dos jovens, o que significa que as contas de menores de 16 anos não podem dispor de funcionalidades de reprodução automática de conteúdos ou outras formas de prolongar o uso da rede social, como enviar notificações não essenciais.
Este tratamento diferenciado visa também garantir que os perfis destes jovens não são pesquisáveis, que as contas são privadas e que os algoritmos se limitam a "conteúdos apropriados". O diploma refere ainda que as empresas devem "implementar mecanismos de deteção e limitação de contactos suspeitos", "bloquear automaticamente mensagens contendo material sexual dirigido a crianças" e "disponibilizar canais de denúncia rápidos e seguros".
O incumprimento destas medidas pode dar origem a multas até dois milhões de euros ou até 2% do volume de negócios anual e caberá à Autoridade Nacional de Comunicações e à Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscalizar a lei.
Para criar esta proposta, o PSD tem estado em diálogo com o Governo e com Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, mas o grupo parlamentar quer ainda ouvir médicos, psicólogos, associações de pais e de professores, para aperfeiçoar o projeto de lei.