Aprovado sistema nacional de informação de cadastro predial. O essencial do briefing do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o "sistema nacional de informação cadastral e a carta cadastral". Foi também aprovado um conjunto de diplomas que permite iniciar o início da implementação do programa Portugal 2030 e uma resolução que cria "autoridades de gestão dos programas temáticos e regionais".

O objetivo do Governo é "aumentar o número de prédios que têm cadastro", para que cidadãos e organizações possam conhecer a "exata localização geográficas dos mesmos" os direitos e deveres sobre estes.

Este regime "consagra o balcão único como interface único para a interação com o cidadão e com a administração", a par da criação de uma plataforma única e "interoperável com outras instituições". É implementada também uma "reforma profunda do modelo de conservação de prédios rústicos".

É ainda alargado o leque de "entidades competentes para realizar operações de cadastro", que eram competência exclusiva da Direção-Geral do Território e passam a poder ser desempenhadas pelas CCDR, autarquias locais, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e outras.

Na dimensão profissionalizante, os técnicos que "têm estado a trabalhar no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada" também ficam habilitados a elaborar os novos cadastros.

Na generalidade, foi também aprovado o decreto-lei que cria e promove o "desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de âmbito nacional" com o objetivo de gerar incentivo económico para reduzir emissões ou "aumentar o sequestro de carbono".

Quase 3000 pessoas escolheram o Interior

Foi também feito o balanço do programa nacional para a valorização do Interior e do programa de reabilitação do Parque Natural da Serra da Estrela.

Na dimensão da valorização, foram aprovados "mais de 6,6 mil milhões de euros" em investimentos, com a manutenção ou criação de "mais de 34 mil postos de trabalho", avançou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

Deslocaram-se para o interior "cerca de 2800 pessoas", num programa cujas candidaturas são feitas através do IEFP, com um apoio máximo de "até 4800 euros", ou através do programa Regressar. O distrito que atraiu mais gente através do IEFP é o de Castelo Branco (300 pessoas), enquanto no caso do "Regressar" este surge em segundo lugar, com 200 pessoas atraídas.

No que respeita à recuperação da Serra da Estrela, a taxa de implementação de medidas ronda os "mais de 70%", tendo sido as do ministério da Agricultura as primeiras a ir para o terreno.

Para responder aos danos em infraestruturas municipais, o Governo transferiu para as autarquias "seis milhões de euros".

O Governo retomou a iniciativa "Governo mais próximo", interrompida no início da pandemia da Covid-19, depois de apenas uma reunião em Bragança. Esta quinta-feira, em Castelo Branco, o Conselho de Ministros debruçou-se sobre temas como as florestas e os fundos comunitários.

A iniciativa começou em Bragança em 2020 e foi interrompida pela pandemia, sendo agora retomada em Castelo Branco, com mais de 40 iniciativas em dois dias, que contam com a presença dos vários elementos do executivo, nomeadamente o primeiro-ministro, António Costa.

Segundo Mariana Vieira da Silva, esta iniciativa vai continuar ao longo dos próximos meses e com uma "grande regularidade", procurando, em proximidade com os agentes locais, dar resposta a problemas das populações e acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos fundos comunitários.