Agenda do Trabalho Digno permite "proteger trabalhadores independentes" e combater "exploração laboral"
Para o Governo, o diploma assenta no combate à precariedade, valorização dos jovens no mercado de trabalho e promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.
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As alterações à lei laboral, previstas na Agenda do Trabalho Digno, entram esta segunda-feira em vigor, Dia do Trabalhador. Para a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o diploma "pretende dar um sinal muito claro aos trabalhadores às empresas, mas também aos jovens".
Em declarações à TSF, Ana Mendes Godinho fala de um "compromisso com o país para garantirmos que conseguimos fixar talento, atrair jovens e também dizer aos jovens em Portugal que há um futuro para os que decidem trabalhar" no país.
Entre as dezenas de novidades, a lei prevê agora a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato, podendo esta norma incluir o trabalho doméstico.
Isto não significa que o trabalho dito 'informal' passa a ser proibido, explica a ministra do trabalho. "A agenda não vem proibir que haja verdadeiras relações de contrato de trabalho independente, pelo contrário, o que vem dizer é que tem que haver formalidade e as pessoas têm que estar protegidas e tem que estar abrangidas pela proteção social."
Esta é uma adaptação necessária face às alterações do mercado de trabalho dos últimos anos, aponta Ana Mendes Godinho. "Basta lembrarmos o que aconteceu durante a pandemia, a quantidade de pessoas que estavam completamente desprotegidas, que não faziam parte do sistema de proteção social."
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Embora seja uma medida abrangente, destina-se em primeiro lugar a combater os casos de exploração laboral. "Esta é uma situação que temos que atacar socialmente, não é admissível que aconteça", alerta Ana Mendes Godinho.
Além de denúncias e presença no terreno de várias autoridades públicas que podem detetar estes casos, a Agenda do Trabalho Digno traz novos "mecanismos" de fiscalização, como a "capacidade de cruzamento de dados", destaca.
Também os trabalhadores das plataformas digitais, como condutores de TVDE ou estafetas de entrega de comida ao domicílio, passam a estar sob o chapéu de um contrato de trabalho, mesmo que não exista formalmente.
"Não há mundos paralelos, diferentes, apenas porque as pessoas estão a trabalhar para plataformas digitais. Portanto a Agenda do Trabalho Digno consagra expressamente a existência de um contrato de trabalho, que pode ser com a plataforma ou com empresas intermediarias. Mas fica salvaguardado que as plataformas são sempre solidariamente responsáveis para com o trabalhador, nomeadamente relativamente aos créditos do trabalhador ou a questões de segurança e saúde do trabalho."
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Para Ana Mendes Godinho, a Agenda do Trabalho Digno inclui ainda "medidas muito pragmáticas direcionadas à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional".
É o caso da licença parental obrigatória do pai que passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, que "permite acompanhar as crianças até um ano de idade se houver real partilha entre homens e mulheres", defende a ministra do trabalho. Trata-se de "um elemento de pressão para libertar as mulheres para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho."
Além disso, acrescenta Ana Mendes Godinho, há "verdadeiros incentivos para discriminação positiva de empresas que têm contração coletiva dinâmica", como "benefícios fiscais e majorações para acesso a fundos nacionais a fundos europeus".
A legislação foi publicada em Diário da República em 3 de abril, após ter sido aprovada no parlamento em 10 de fevereiro em votação final global, com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL.
As confederações patronais apontam inconstitucionalidades ao diploma, enquanto as centrais sindicais consideram que as medidas são insuficientes para garantir os direitos dos trabalhadores.