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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) admite uma maior eficácia da fiscalização. O Governo quer alterar de novo as regras sobre a venda de álcool. O objetivo é proibir o consumo de todas as bebidas alcoólicas a menores, incluindo cerveja e vinho, que atualmente são permitidos.
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Em declarações à TSF, o responsável da ASAE Pedro Portugal, confrontado com a proposta de revisão anunciada pelo Ministério da Saúde, afirma que as alterações facilitam a tarefa dos inspetores.
«É proibido a venda de álcool a menores, logo temos que detetar o momento em que é efetuada essa venda. O que pode ser mais simples é, quando tentamos apanhar em flagrante, não termos de nos preocupar com o tipo de bebida em questão e apenas se é um menor», diz Pedro Portugal.
Para o responsável da ASAE, é importante também que a lei regule e penalize também os encarregados de educação, não basta penalizar quem vende.
O Governo vai mudar a lei que regula a venda de álcool. O objetivo é impedir o acesso a bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, incluindo cerveja e vinho. O Governo segue, desta forma, as recomendações do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD).