Reuters
Os alunos do ensino recorrente não se conformam com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que deu razão ao Ministério da Educação, que mudou as regras no acesso ao ensino superior.
Corpo do artigo
Durante seis anos vigorou um regime jurídico que permitia aos alunos do ensino recorrente acederem à universidade com a média interna sem terem de realizar os exames nacionais obrigatórios no ensino normal.
O ministro Nuno Crato decidiu acabar com as desigualdades, até então legais, mas fê-lo a meio do ano letivo, sem acautelar um regime transitório.
Os alunos do ensino recorrente apanhados no processo de mudança legislativa levaram o caso a tribunal e até ganharam na primeira instância, com o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a considerar, em junho de 2012, que os requerentes detinham «legítimas expectativas» na manutenção do regime jurídico preexistente ao início do ano letivo.
O Ministério da Educação (ME) recorreu e este mês o Supremo Tribunal Administrativo deu-lhe razão.
Os alunos em causa estão atualmente no segundo ano da universidade e nos últimos dias começaram a receber cartas da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a notificá-los da decisão judicial.
Muitos deles acabaram por fazer os exames nacionais mas entraram de acordo com as regras antigas, com médias mais elevadas. Como consequência, os alunos que o ME foi obrigado a aceitar, nos termos do quadro legal anterior, estão agora ser postos fora do ensino superior ou recolocados noutros cursos e universidades.
O advogado Jorge Braga representa cerca de 300 alunos. Em declarações à TSF, o causídico de Braga anunciou que vai opor-se à decisão do Ministério da Educação, estando a ser estudadas formas de travar a expulsão e recolocação dos alunos.
O advogado continua a entender que a decisão de Nuno Crato, tomada a meio de um ano letivo, fere princípios constitucionais.
Alguns pais já se mostraram dispostos a avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem mas sabe-se à partida que qualquer decisão de Estrasburgo nunca chegará a tempo de evitar os prejuízos para os alunos universitários.