Aprovada sanção de perda de nacionalidade. Lei passa na especialidade, mas sem maioria absoluta garantida

A proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade, incorporando alterações introduzidas pelo PSD e CDS, foi esta sexta-feira aprovada, mas ainda não reúne garantias de apoio do Chega em votação final global.

Em votação final global, na terça-feira, o conjunto da proposta do Governo, para passar, terá de obter uma maioria absoluta de 116 votos a favor entre os 230 deputados em efetividade de funções.

Face à oposição manifestada pelo PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda no processo de apreciação na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, em votação final global, o Chega terá de juntar-se ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para que a proposta do Governo seja aprovada.

Fonte social-democrata referiu à agência Lusa que ainda não se recebeu qualquer garantia do Chega no sentido de que continua para a aprovação do diploma em votação final global.

"A escolha deles [Chega] é se querem ou não uma melhor lei da nacionalidade do que a atual. É essa a opção que o Chega terá de fazer", disse o mesmo responsável do PSD.

Em declarações à agência Lusa, a deputada do Chega Cristina Rodrigues afirmou que "o partido ainda vai decidir" face às alterações agora introduzidas no texto da proposta do Governo.

Esta sexta-feira, PSD e CDS reprovaram todas as propostas de alteração apresentadas pelo Chega - algumas delas linhas vermelhas colocadas pelo presidente deste partido, André Ventura - e apenas se aproximaram ao colocarem a condição de garantias de meios de subsistência para acesso à nacionalidade portuguesa.

O Chega, por sua vez, entre outras linhas de demarcação, votou inclusivamente contra a proposta do PSD/CDS de concessão de nacionalidade a apátridas que residam há pelo menos quatro anos em território nacional. Na maioria dos casos, no entanto, o Chega aprovou ou absteve-se nas propostas do PSD/CDS.

Sanção de perda de nacionalidade aprovada em comissão parlamentar

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais aprovou esta sexta-feira, na especialidade, a sanção de perda de nacionalidade, que será introduzida no Código Penal.

O Chega viabilizou a maioria das propostas do Governo no novo diploma e o PS que, inicialmente, tinha dito que iria votar contra a quase totalidade do diploma, acabou por viabilizar o prazo de dez anos após a aquisição da nacionalidade como o período em que a sanção acessória pode ser aplicada.

Na alínea que define que a alteração ao Código Penal se refere a factos que "tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade", inicialmente o Chega - que defende, numa alteração própria, que o prazo deveria ser de 20 anos -, PS e Livre votaram contra, o que levaria ao chumbo da medida.

Em seguida, o PS mudou o seu sentido de voto e acabou por viabilizar a proposta do Governo, abstendo-se.

O socialista Pedro Delgado Alves lamentou que o Governo não tenha querido dialogar com o PS e recordou que esta alteração cria "situações de discrepância entre cidadãos" e "pessoas que pratiquem o mesmo facto ilícito passam a ser abrangidos de forma diferente".

As alterações afetam apenas os cidadãos naturalizados que mantenham dupla nacionalidade que tenham sido condenados "em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a quatro anos", refere o diploma.

O socialista considerou que o "elenco" dos crimes "é tão extenso que qualquer binacional corre o risco de perder a nacionalidade".

Paulo Marcelo (PSD) insistiu que a alteração feita no Código Penal resolve as dúvidas de inconstitucionalidade e destacou o "esforço de diálogo muito grande com todos os grupos parlamentares", tendo por base o princípio de que "quem pratica crimes graves, no caso de ter outra nacionalidade, deve ser sujeito a uma sanção acessória de perda de nacionalidade".

Ao mesmo tempo, PSD e CDS recusam o caráter automático do diploma, exigindo que cada caso seja apreciado por um juiz, uma parte do texto final que o Chega viabilizou com a abstenção.

A nova lei "protege os apátridas" e "quem não tiver outra nacionalidade, não ficará sujeita a esta sanção acessória", acrescentou.

António Rodrigues (PSD) criticou a posição do PS nesta matéria que disse que o diploma era inaceitável e agora pedia mudanças. "Se isto era uma linha vermelha e não aceitariam discuti-la", pedem agora "melhorias"? - questionou.

Em resposta, Pedro Delgado Alves lamentou o "tom das intervenções e das adjetivações" e disse que o discurso do PSD está "contaminado pelo Chega", suscitando respostas da deputada Cristina Rodrigues.

"Se o senhor deputado está chateado, não é culpa nossa, foram os portugueses que decidiram e os senhores têm que aceitar isso", disse a deputada do Chega, ao que Pedro Delgado Alves insistiu.

"Sim senhora deputada, o seu partido tem provocado dano à democracia" e contribui para "leis piores"