Beneficiários dos vistos gold enviam parecer ao Tribunal Constitucional a contestar alterações à Lei da Nacionalidade

Um grupo de beneficiários de vistos gold, a maioria norte-americanos, entregou no Tribunal Constitucional um parecer a contestar as alterações da Lei da Nacionalidade, com o objetivo de ser incluído no processo de fiscalização preventiva, pedido pelo PS, avança o Expresso.

Kevin Wayne Goff, um dos signatários, explica que em causa está a quebra de uma promessa feita pelo país. O norte-americano chegou a Portugal em 2023, juntamente com o marido e o filho, pelo clima e porque "estava aterrorizado com a ideia de colocar o filho numa escola dos Estados Unidos, por causa dos tiroteios".

Planeava, em junho do próximo ano, pedir a nacionalidade, mas com as alterações à lei, pode ter de esperar até 2033 para iniciar um processo que pode estender-se até 2035.

O norte-americano explica que o parecer, que vai ser entregue no Tribunal Constitucional, centra-se no "princípio da Constituição que exige que a lei seja estável e que, quando o país faz promessas às pessoas, o governo cumpra a sua parte". Outro dos pontos do parecer está relacionado com a arbitrariedade: "Fomos tratados de forma arbitrária ao longo de todo o processo, no sentido em que uma pessoa que se candidata em Faro pode obter a sua autorização em dois ou três meses, enquanto a mesma pessoa que se candidata no mesmo dia, em Lisboa, espera dois anos."

Apesar das alterações à lei, Kevin Wayne Goff não pensa em sair do país, mas a advogada Madalena Monteiro afirma que muitos dos beneficiários dos vistos gold já pensam nessa hipótese. "O programa dos vistos gold, segundo as últimas estatísticas que datam de outubro de 2023, trouxeram para o país nove mil milhões de euros de investimentos estrangeiros diretos, mas os investidores não gostam de instabilidade legislativa e já se sente que algumas pessoas querem retirar os investimentos de Portugal e querem ir embora".

Madalena Monteiro defende que deve ser criado um regime transitório. "As pessoas não conseguem assimilar e aceitar o facto de terem iniciado um processo num determinado momento, com determinadas regras e que de repente de um dia para o outro as regras se alteram", sublinha a advogada. "O Parlamento tem toda a legitimidade para legislar e para definir as regras, mas, neste caso, estamos a falar em direitos que estão em construção. As pessoas já fizeram os seus planos de vida, já vivem em Portugal, muitas delas até já falam português, já trouxeram as famílias", destaca.

O parecer sublinha que, sem o regime transitório, os pedidos de nacionalidade, podem demorar o dobro do tempo, em parte devido aos atrasos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo.