"Casa vazia é uma casa devoluta." Ministra diz que casas de férias não estão sujeitas a arrendamento coercivo
Marina Gonçalves garante que não está em causa o direito à propriedade e que o Estado não vai entrar na casa das pessoas.
Corpo do artigo
Uma casa em bom estado e vazia há mais de um ano. É esta a definição de casa devoluta, que o Governo quer arrendar de forma coerciva. Em entrevista à SIC Notícias, a ministra da Habitação explicou que as casas de férias não entram nesta equação.
"A não ser que seja uma casa de férias, e essa situação também está prevista e não entra neste conceito de devoluta. Uma casa vazia é uma casa devoluta, é uma casa que deve ser colocada também ao serviço do uso para o qual foi criado", sustentou.
Sublinhando a ideia já manifestada por António Costa, Marina Gonçalves reafirmou que o arrendamento coercivo não é inconstitucional. A ministra garante que não está em causa o direito à propriedade.
"O direito à propriedade é sempre do proprietário e em nenhum momento ele é posto em causa aqui. Todo este mecanismo pressupõe um trabalho prévio com o proprietário. O Estado não entra na casa das pessoas, ocupa e diz 'agora estou eu aqui'. Temos um conjunto de passos que têm que ser dados, como é hoje dado nas obras coercivas", acrescentou.
O plano do Governo para mudar o setor da habitação, que está a levantar polémica, vai estar em consulta pública durante um mês.
"Iremos introduzir, em complemento às medidas que já existem de agravamento fiscal dos imóveis devolutos, um regime de arrendamento compulsivo das casas que estejam devolutas", anunciou o primeiro-ministro, António Costa, na sessão de apresentação aos jornalistas do pacote de medidas adotado no Conselho de Ministros de quinta-feira, dedicado exclusivamente ao tema da habitação.
Caberá ao Estado ou ao município "pagar ao proprietário a renda que é devida" e cobrar "a renda que resulta do subarrendamento" que fará depois, precisou.
Na sessão de apresentação do pacote de medidas, que decorreu no Palácio da Ajuda, em Lisboa, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, recordou que, segundo o Instituto Nacional de Estatística, existem cerca de 730 mil casas devolutas, mas escusou-se a fixar uma meta de redução a atingir com a obrigatoriedade de arrendamento.
Os cinco eixos do Programa Mais Habitação, que ficará em discussão pública durante um mês, são: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.