Pacote para habitação é "complexo": as dúvidas sobre a "capacidade da máquina do Estado"
As novas medidas do Governo para a habitação subiram a debate no programa O Princípio da Incerteza, da TSF e CNN Portugal. Alexandra Leitão, António Lobo Xavier e Pacheco Pereira consideram que o pacote anunciado será difícil de concretizar, tendo em conta que "exige muitos recursos".
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O novo pacote de medidas para a habitação anunciado pelo governo, na semana passada, vai ser muito difícil de concretizar. É essa convicção dos três elementos do programa O Princípio da Incerteza, da TSF e da CNN Portugal.
Para o conselheiro de Estado e centrista António Lobo Xavier falta clarificar as medidas.
"Ninguém pode dizer se o arrendamento compulsivo é inconstitucional ou não. Temos de ver em concreto o que é que isto significa. Alguém que tem várias casas é desapossado delas violentamente e é obrigado a arrendá-las, mesmo que tenha para elas outro destino? São todas as que tem devolutas ou é só uma parte e é há quanto tempo? Alguém que comprou casas para esperar a melhora altura para as vender também está obrigado a arrendar? Não sabemos nada, e, hipoteticamente, será um ataque à propriedade privada, mas em concreto não sabemos. Será também um ataque ao princípio da livre iniciativa", considera.
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Apesar de alguns elogios, a deputada socialista Alexandra Leitão reconhece que o Estado pode ter dificuldades em cumprir medidas tão exigentes. "Há uma tentativa omnicompreensiva de atuar sobre este problema", afirma.
No entanto, Alexandra Leitão duvida da "capacidade da máquina do Estado para levar a cabo este conjunto de medidas".
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Já o historiador José Pacheco Pereira defende que as medidas anunciadas pelo Governo são impossíveis de concretizar.
"Eu não sou especialista sobre esta matéria, ouvi a declaração do primeiro-ministro e achei aquilo uma 'burocratice' infinita. Ninguém imagina que o Estado vai ter capacidade de fazer aquilo que se propõe fazer. Não vai, aquilo é tão complexo e exige tantos recursos que eu duvido que haja qualquer condição para aquilo poder ser aplicado", refere.
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O programa Mais Habitação, aprovado esta semana em Conselho de Ministros, prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam "proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
Além disso, as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Os imóveis que se mantenham no AL vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo a receita consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.
Por outro lado, o Estado pretende cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em AL para habitação.
Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030.
Segundo o Governo, para beneficiarem de isenção de IRS sobre as rendas, os donos das casas no alojamento local terão de colocá-las no mercado de arrendamento entre fevereiro de 2023 e até ao final de 2024.
O programa Mais Habitação estará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.