O Presidente da República promulgou as polémicas leis da Segurança Interna e da Organização e Investigação Criminal. Ambas foram aprovadas no Parlamento com os votos favoráveis da maioria socialista.
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O Jornal Público, na edição online, escreve que a promulgação aconteceu há uma semana. Já a agência Lusa, citando uma fonte de Belém, refere que a promulgação terá acontecido hoje mesmo.
Ambas as leis foram aprovadas no Parlamento com os votos favoráveis da maioria socialista.Os restantes partidos da oposição contestaram os diplomas, questionando a concentração de poderes e acusando o PS de pretender governamentalizar a investigação criminal.
Os diplomas agora promulgados por Cavaco Silva não foram apenas rejeitados pela oposição. Também a Associação Sindical de Juízes questionou a constitucionalidade das leis e alertou para o risco de afectarem a autonomia do Ministério Público.
Assim, com a nova redacção da Lei da Segurança Interna, a nomeação do secretário-geral de Segurança Interna - cargo ainda não ocupado e que irá funcionar na dependência directa do primeiro-ministro - passa a ser antecedida de audição no Parlamento.
As suas funções, que incluíam a coordenação das forças policiais, passam agora a ser delimitadas a situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.
No diploma que altera as regras da Organização da Investigação Criminal é estabelecido que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passe a ficar com competências para investigar crimes de associação ao auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, bem como de falsificação de documentos de identificação com aquele objectivo.
As propostas do Governo aprovadas no Parlamento e de acordo com a nova legislação, os crimes de prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos vão passar a ser investigados unicamente pela Polícia Judiciária (PJ).