CCDR com autonomia: Governo afasta extinção de serviços, mas avisa que continua a orientar políticas
A ministra da Coesão garante que "não passa pela cabeça de ninguém" a extinção ou deslocalização de serviços.
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Para dar "autonomia" e "capacidade de decisão" às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Governo torna estes órgãos regionais em institutos públicos com personalidade jurídica. O executivo garante, no entanto, que não "há extinção nem deslocalização de serviços", mas avisa que continuará a orientar as políticas públicas.
As CCDR passam, assim, a ter autonomia administrativa, financeira e património próprio. Até agora, respondiam diretamente ao Governo.
Os serviços da agricultura, pescas e da cultura passam a integrar na totalidade os órgãos regionais, mas a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, explicou, depois da reunião do Conselho de Concertação Territorial, que há outras áreas que passam competências dos ministérios para as CCDR.
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"É o caso da educação, sobretudo da componente dos equipamentos das escolas. A economia, a conservação da natureza, a saúde e o ordenamento do território também vão passar competências", anunciou a ministra, num processo que estará concluído até março de 2024.
As CCDR passam a ter um presidente e quatro vice-presidentes, sendo o presidente e um dos "vices" eleitos pelos autarcas. Os membros não autárquicos do conselho regional elegem um vice-presidente e a restante direção é proposta pelo presidente.
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No que toca a políticas públicas, a ministra avisa que as orientações continuam a ser do Governo. Em caso de divergências com a direção, nomeadamente com o presidente, será motivo para a "exoneração" do cargo.
"Asseguraremos essa coerência através de um acordo de parceira. O não cumprimento desse acordo de parceria pode constituir causa para a exoneração de um presidente", assegurou.
Questionada se, em cima da mesa, estará a extinção ou a deslocalização de serviços, com muitos dos escritórios a centrarem-se no interior do país, a ministra garante que "não passa pela cabeça de ninguém".
"Que interesse é que o Governo teria em mudar as pessoas de local, estando a fazer tão bem o seu trabalho em Mirandela ou em Castelo Branco? Isso passa pela cabeça de alguém? Não passa pela cabeça de ninguém, muito menos vai ser feito pela ministra da Coesão Territorial", atirou.
De acordo com o Governo, a integração dos serviços nas CCDR estará concluída até março do próximo ano.
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