Reunião de governantes aprovou também a recuperação da delegação regional do INEM no Algarve.
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O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas que reestruturam os serviços coordenados do Estado a nível regional e transforma as Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos, sendo estes documentos agora entregues à Associação Nacional de Municípios Portugueses, anunciou a ministra Mariana Vieira da Silva.
"Ficou aprovado que seriam um instituto público com personalidade jurídica e, por isso, deixam de ter a direção do Governo e passam a ter a tutela e superintendência do Governo", explicou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. Para coordenar políticas nacionais e a operacionalização regional é estabelecido, num contexto de Conselho de Concertação Territorial e as CCDR um "contrato-programa que garantirá que os objetivos de política pública nacional são concretizados pelas regiões ou que há um contributo de cada região para esses objetivos".
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"Estamos a fazer isto convencidos de que serão prestados melhores serviços públicos aos cidadãos e que os cidadãos estarão mais próximos daqueles que tomam as decisões, acreditamos que é o caminho para a coesão territorial", explicou a governante.
Questionada pela TSF, Ana Abrunhosa garante que os autarcas não perdem poder "com esta lei orgânica", havendo sim uma "transferência de atribuições e competências dos ministérios e de serviços da administração pública para as regiões".
Foram também aprovados diplomas afetos em específico à região do Algarve - a reunião desta manhã decorreu em Faro - e que incluem a recuperação da delegação regional do INEM, a ratificação da criação da Polícia Municipal de Lagoa e a requalificação do novo edifício da diretoria Sul da Polícia Judiciária.
A decisão sobre o INEM, garantiu o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, é "muito importante do ponto de vista operacional", dado que a delegação regionais existiu até 2012, quando fui fundida numa outra com Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo. O instituto "opera regularmente 42 meios de emergências na região, incluindo um helicóptero de emergência médica, três viaturas médicas de emergência e reabilitação, quatro viaturas de suporte imediato de vida e um conjunto de outras viaturas".