Chumbo do TC à lei da nacionalidade é "princípio da reparação às injustiças contra imigrantes"

A associação Solidariedade Imigrante encara com "satisfação" a decisão do Tribunal Constitucional que, na segunda-feira, chumbou quatro normas da lei da nacionalidade. Os juízes chumbaram também o diploma da perda de nacionalidade como pena acessória, considerando que está em causa o princípio da igualdade.

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"O Estado português, e bem, quer julgar, quer punir, pode prender, através dos tribunais, pessoas que cometam crimes. Então assume-os naturalmente como portugueses, e como todos os outros portugueses, cumprem as penas que têm de cumprir. Não faz sentido é depois disto lavar as mãos e dizer: 'Bem, agora já não és português.'"

No Fórum TSF, Alberto Matos, daquela associação, defende que a lei como estava não fazia qualquer sentido e, por isso, os juízes do Constitucional decidiram como deviam. "Este é apenas um princípio da reparação às injustiças que têm sido cometidas contra imigrantes."

Agora a lei da nacionalidade regressa ao Parlamento. O dirigente da mesma associação ainda tem esperança que a Assembleia da República não deixe passar a lei.

Por sua vez, Carlos Vianna, da Casa do Brasil, considera que o Tribunal Constitucional, com a decisão "forte" que tomou, deu um puxão de orelhas a quem aprovou esta lei, políticos que, neste momento, deveriam estar "envergonhados".

Já o constitucionalista Vitalino Canas diz que se está perante um "acórdão praticamente definitivo" e que, por isso, não há grande margem para mudanças. "Não estou a ver que seja possível a maioria parlamentar, que aprovou esta lei, de encontrar uma solução que ultrapasse os argumentos e as objeções que o Tribunal Constitucional apontou."

E garante que a lei tal como está hoje em dia é "equilibrada" e que "não precisa de alterações", até porque Portugal, "um país interessante", precisa de imigrantes. "Porquê estar a criar cada vez mais restrições a essas pessoas?"