O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Nuno Godinho de Matos, explicou esta manhã na TSF que por lei nada proíbe o Governo de fazer inaugurações em tempo de campanha.
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Questionado sobre a polémica dos últimos dias, em que os partidos da oposição acusam o Governo em gestão de fazer campanha com meios públicos, o presidente da CNE esclareceu que por lei nada impede o Executivo de fazer inaugurações e visitas.
«A norma que prevê o dever de isenção dos titulares de cargos políticos não vai ao ponto de restringir a faculdade de fazer inaugurações porque fazer inaugurações é um acto expresso de execução da capacidade governativa. Isso é indiscutível», explicou.
Quanto à possibilidade, admitida pelos partidos na TSF, de aplicar em Portugal o exemplo espanhol, que proíbe inaugurações a partir do momento em que são marcadas as eleições, Nuno Godinho de Matos explicou que para tal é não é necessário fazer alterações à lei eleitoral.
Contudo, frisou Nuno Godinho de Matos, como porta-voz da CNE não tem nada a opor a essa hipótese.
«Se o legislador em Portugal optar por uma solução dessa natureza não me choca rigorosamente nada, acho-a perfeitamente legitima e fácil de aplicar. Mas pessoalmente, a minha atitude é que quanto menos regulamentação melhor», referiu Nuno Godinho de Matos.