Eleições Legislativas
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O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, Nuno Godinho esclareceu, esta manhã, na TSF que recebeu duas queixas sobre uma suposta ilegalidade com votos de emigrantes no Brasil.
A condicionar o calendário, já apertado, e os planos para a formação do novo Governo estão duas denúncias, uma de um cidadão português residente no Brasil e outra do Partido Socialista em Portugal, sobre uma alegada ilegalidade com os votos dos emigrantes no Brasil.
As queixas contestavam o facto de uma organização privada, neste caso um jornal feito pela comunidade portuguesa no Brasil, oferecer-se para reunir os votos da comunidade e enviá-los para Portugal.
Uma atitude considerada «ilegal» pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Contudo, o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, explicou na TSF que apesar destas queixas terem sido aceites, cabe à mesa eleitoral de escrutínio de votos dos círculos da emigração decidir.
«A mesa eleitoral amanhã [quarta-feira] é soberana. É a única entidade com competência para decidir quaisquer problemas que lhe sejam colocados», referiu.
Mas em caso de recurso à decisão de não impugnação desses votos, tudo pode complicar-se. Os prazos são inequívocos e podem comprometer a data da tomada de posse do novo Governo.
Godinho de Matos sublinhou, no entanto, ser estranho este «voluntarismo» de uma organização privada em reunir os votos, referindo tratar-se de um caso inédito em processos eleitorais.