O professor universitário Paulo Otero entende que esta intenção da autarquia de Torres Vedras coloca em causa a «liberdade de circulação das pessoas num espaço público».
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O professor universitário Paulo Otero considera que a intenção da autarquia de Torres Vedras de obrigar quem tratar de assuntos em serviços do Estado que fiquem dentro do perímetro da festa de Carnaval na terça-feira gorda a pagar um bilhete para esta festa configura uma prática «medieval».
«Por um lado está em causa a liberdade de circulação das pessoas num espaço público e por outro está também a liberdade de se deslocarem no âmbito do domínio público», afirmou este docente de Direito da Universidade de Lisboa.
Este professor de Direito Administrativo e Constitucional disse ainda que «há que garantir em qualquer circunstância e a qualquer hora o acesso de cidadãos e pessoas a essas instituições públicas.
Questionado sobre se uma pessoa precisar de ir ao Centro de Emprego de Torres Vedras, que se encontra no perímetro da festa do Carnaval, na terça-feira e tiver de pagar cinco euros de bilhete para a festa, Paulo Otero aconselha essa pessoa a recorrer à autoridade policial presente no local.
Na opinião deste professor, essa «autoridade deve garantir o acesso dessa pessoa ao estabelecimento público em causa sem ter de pagar qualquer tipo de portagem, uma «medida tipicamente medieval e feudal».
«Se há uma questão que envolve o corso do Carnaval, é o corso do Carnaval que se tem de adaptar às exigências da legalidade e de respeito pelo direitos fundamentais dos cidadãos e não os cidadãos a terem de pagar para terem acesso a uma instituição pública», concluiu.