Comissão Nacional de Eleições vai para edifício que viola leis básicas de segurança
Comissão Nacional de Eleições denuncia mudança para instalações já usadas por outros serviços do Estado, que são perigosas e violam várias leis.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) acusa a Assembleia da República de querer mudar a entidade que fiscaliza os atos eleitorais para instalações indignas, inseguras e que violam várias leis.
Num memorando a que a TSF teve acesso, a CNE acusa o Conselho de Administração do Parlamento de impor uma solução "em evidente violação das normas legais vigentes sobre saúde, higiene e segurança no trabalho.
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Por exemplo, "as únicas escadas existentes no edifício [público] não respeitam os mínimos legais para a circulação em situações de normalidade e são um sério risco em situações de emergência", sem alternativas de evacuação. Outro problema: todas as portas abrem para o interior e nenhuma tem o obrigatório fecho antipânico.
O novo edifício viola ainda a legislação para acesso de deficientes e é tão pequeno que os espaços de trabalho de cada funcionário serão mínimos (abaixo do exigido pela lei), impedindo o trabalho de apoio aos cidadãos, com mais colabores, via telefone, em épocas eleitorais.
Vale a pena sublinhar que a maioria dos membros da CNE são juristas de formação.
Edifício já é usado por serviços públicos
Finalmente, a CNE diz que as novas instalações não são dignas "por não serem adequadas à natureza do órgão e das entidades com quem mantém relações, nomeadamente, parlamentares, diplomatas e membros de organismos congéneres de outros países, grupos parlamentares e partidos políticos e cidadãos em geral, incluindo cidadãos com deficiência e associações que os representam".
Os alertas sobre as condições de segurança do edifício para onde o Parlamento quer mudar a CNE são ainda mais graves, pois o edifício em causa já é hoje usado por outras entidades públicas ligadas à Assembleia da República.
Fonte ligada ao processo adianta que um dos membros da CNE (que votou a favor das críticas à mudança) conhece bem o edifício, pois trabalhou lá durante vários anos.
CNE desresponsabiliza-se de qualquer acidente
O memorando com as críticas fortes à Assembleia da República aprovado no plenário da CNE tem como objetivo, também, remeter para os responsáveis do parlamento as responsabilidades de qualquer acidente ou tragédia que possa acontecer nas novas instalações.
O documento teve a aprovação com cinco votos a favor, quatro contra e uma abstenção. No entanto, aquilo que parece uma votação renhida não o foi pois dois dos votos contra chegaram de membros que concordam com as críticas e apenas acham que perante tantos problemas a CNE devia pura e simplesmente "recusar acatar" a mudança de instalações imposta.
Alertas sem respostas do Parlamento
Detalhando a longa contestação à mudança de edifício, Sérgio Gomes da Silva e João Tiago Machado (este último porta-voz da CNE) explicam numa declaração de voto que durante "muitos meses" alertaram vários órgãos e representantes do parlamento que as novas instalações "não cumprem os requisitos mínimos" e violam "inúmeras regras constantes em leis da República".
Os dois membros da CNE dizem que esta situação demonstra que o Parlamento "desrespeita o direito das pessoas em geral à segurança, o direito das pessoas com deficiência à plena cidadania, bem como os direitos dos trabalhadores a condições de trabalho que assegurem a sua saúde".
Outro membro da CNE, João Almeida, numa outra declaração de voto, acusa os serviços de apoio do parlamento de manifestações de "arrogância" e "sobranceria" na forma como lidaram com este processo.
A TSF tentou, mas ainda não conseguiu, obter uma reação do deputado Pedro Pinto, presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.
PCP critica modo como CNE é tratada
O PCP lamenta que a Comissão Nacional de Eleições não seja tratada com a dignidade que merece. Em declarações à TSF, o deputado comunista António Filipe afirmou que a desconsideração para com a Comissão Nacional de Eleições arrasta-se há vários anos.
"A Comissão Nacional de Eleições não tem sido valorizada pelo Parlamento. (...) Quer em termos orçamentais, quer relativamente às dificuldades criadas para poderem fazer campanhas de apelo à mobilização eleitoral (...), e agora o problema das instalações", afirmou António Filipe.
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"O PCP considera que a Assembleia da República (...) devia levar em atenção as objeções colocadas pela CNE e adotar medidas para que esta possa exercer eficazmente a sua missão, que é da maior relevância para a democracia portuguesa", concluiu.
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