Diplomas do PS, BE, PAN e PEV não receberam o apoio do Conselho.
Corpo do artigo
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deu "parecer ético desfavorável" a quatro projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida que vão ser debatidos no Parlamento na quinta-feira.
O órgão independente sublinha que, de acordo com os projetos de lei, é aos médicos que compete não só executar a morte mas também legitimar o pedido de eutanásia dos doentes. Tarefas que, é sublinhado nos pareceres, não se enquadram na missão destes profissionais que têm por obrigação "promover ou restituir a saúde, conservar a vida, suavizar o sofrimento, nomeadamente de doentes em fase terminal".
Os membros do conselho realçam que não existe nenhum estudo que permita saber quantos médicos e enfermeiros estão dispostos a responsabilizar-se por um conjunto de atos que são contrários aos deveres profissionais. Acrescentam que face às intervenções públicas de muitos médicos é possível antecipar que apenas um diminuto número de profissionais estaria disponível para executar o pedido de morte.
Propostas legislativas que não demonstrem, com clareza, que vêm satisfazer uma necessidade coletiva imediata podem provocar clivagens ideológicas na sociedade
Concluem, desta forma, que não é eticamente aceitável criar, através de uma lei, um modelo de morte assistida, sem que haja uma garantia segura por parte do Estado de que esse pedido pode ser satisfeito, em qualquer lugar do país, em condições de igualdade e em tempo apropriado.
Associada a esta questão , os conselheiros também se debruçaram sobre os impactes para o sistema de saúde da aprovação da eutanásia. Entendem que há "condições e encargos" decorrentes das leis propostas que ignoram as limitações e insuficiências dos recursos públicos, sejam físicos, humanos ou orçamentais, em especal, no Serviço Nacional de Saúde.
Em jeito de conclusão é realçado que "propostas legislativas que não demonstrem, com clareza, que vêm satisfazer uma necessidade coletiva imediata" podem provocar "clivagens ideológicas na sociedade", o que, sentenciam os membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que votaram a favor dos pareceres deve "constituir preocupação de todos nós".
11833285
Pareceres negativos foram aprovados por maioria
Os pareceres negativos, aprovados por maioria, incidem sobre os diplomas do PS, BE, PAN e PEV, e foram esta terça-feira divulgados no site do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, com a data de segunda-feira, 17 de fevereiro.
A Iniciativa Liberal também entregou um projeto para despenalizar a eutanásia, que deu entrada apenas no início de fevereiro. No site do Conselho de Ética não consta um parecer sobre este projeto.
A Assembleia da República debate na quinta-feira os cinco projetos de lei para a despenalização da morte assistida - BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal - que preveem essa possibilidade, mas sob diversas condições.
Todos os diplomas preveem que só podem pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.
E propõem também a despenalização de quem pratica a morte assistida, nas condições definidas na lei, garantindo-se a objeção de consciência para os médicos e enfermeiros.
Embora com pequenas diferenças nos projetos, um doente pode pedir para morrer, sendo necessário existirem pareceres positivos de médicos. E tem de confirmar a sua vontade de morrer por várias vezes. No caso do PS e do BE até cinco vezes, o PEV sugere quatro vezes, o PAN "um número razoável de vezes" e o IL até sete vezes, dependendo se o processo tem ou não a intervenção de um psiquiatra.
Um grupo de cidadãos iniciou uma recolha de assinaturas para realização de um referendo sobre a matéria, que tem o apoio da Igreja Católica. Dos partidos com representação parlamentar, apenas o CDS-PP e o Chega apoiam a ideia, assim como vários dirigentes do PSD.