O Governo promete legislar a distribuição das competências dos governadores civis até 15 de Outubro e assegura que esta exoneração não coloca em causa o combate aos incêndios.
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O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira uma resolução que exonera todos os governadores civis, anunciaram o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, e o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
O ministro da Administração Interna adiantou que até 15 de Outubro o Governo vai legislar no sentido de redistribuir as competências actualmente atribuídas aos governadores civis «por estruturas da administração desconcentrada ou administração local».
Até lá, caberá «aos secretários dos governos civis assumir responsabilidades que lhes vão ser cometidas», disse Miguel Macedo, acrescentando que «nos termos da lei orgânica do Governo, o ministro da Administração Interna vai poder ficar com as competências que ainda subsistem nos governos civis».
De acordo com o ministro da Administração Interna, a coordenação do combate aos incêndios florestais não vai ser afectada pela exoneração e não nomeação de novos governadores civis.
«Do ponto de vista do dispositivo, há um coordenador distrital, que não é o governador civil, para essa matéria», que faz a ligação operacional «com a estrutura nacional e com todas as estruturas locais», e «esse coordenador distrital mantém-se», assinalou Miguel Macedo, que sublinhou que, com esta decisão, o Governo cumpre uma promessa política.