Cavaco Silva, Presidente da República
Lusa
O Presidente da República alertou, esta quinta-feira, numa comunicação pública aos portugueses, para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
O Presidente da República explicou, esta quinta-feira, numa comunicação pública aos portugueses, as razões que levaram ao envio do Estatuto Político-Administrativo dos Açores para o Tribunal Constitucional. Cavaco Silva anunciou que vai devolver o diploma à Assembleia da República para emendar as inconstitucionalidades ou confirmar a lei.
«O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto que aprovou a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Nesse sentido, irei devolver, nos termos da lei, o respectivo diploma à Assembleia da República», começou por dizer.
No entanto, na sua intervenção, Cavaco Silva avisou que além dos artigos identificados pelo Tribunal Constitucional outras normas lhe suscitam «sérias reservas de natureza político-institucional».
O Presidente da República discordou sobretudo de que, para avançar com a dissolução da Assembleia Regional dos Açores, o chefe de Estado tenha maiores deveres de audição e consulta, do que no caso de ter de tomar uma decisão sobre a dissolução da Assembleia da República.
«Trata-se, acima de tudo, da norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, inovando em relação ao Estatuto em vigor e em relação ao Estatuto da Madeira, restringe o exercício das competências políticas do Presidente da República», explicou Cavaco Silva, que considera que esta alteração põe «em causa o equilíbrio e a configuração de poderes do sistema político previsto na Constituição».
«Entendo que é perigoso para o princípio fundamental da separação e interdependência de poderes, que alicerça o nosso sistema político, aceitar o precedente, que poderia ser invocado no futuro, de, por lei ordinária, como é o caso do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, se vir a impor obrigações e limites às competências dos órgãos de soberania que não sejam expressamente autorizados pela Constituição da República», acrescentou.
O Chefe de Estado manifestou ainda preocupações relativamente à maneira como o Estatuto prevê a nomeação e exoneração do representante da República nas regiões autónomas, considerando ainda que «merecem reponderação outras normas inovadoras constantes do Estatuto».
Entre elas, o procedimento de audição qualificada, que restringe os seus poderes de decisão, «ultrapassando em muito a regulamentação do simples direito de audição previsto na Constituição», e ainda a limitação de poderes de revisão da Assembleia da República a normas da Assembleia Legislativa açoriana.
No passado dia 4, o Presidente da República requereu junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que aprovou a terceira revisão do estatuto, sendo que das 13 questões levantadas por Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional considerou oito delas contrárias à lei fundamental.
Depois da sua intervenção, em declarações aos jornalistas no Campo Pequeno, em Lisboa, Cavaco Silva explicou porque decidiu utilizar uma declaração pública para mostrar as suas reservas quanto ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
«Se não considerasse que estava perante um precedente muito grave para o equilíbrio dos poderes entre os órgãos de soberania não teria falado aos portugueses», disse.