Deco recorre à provedora de justiça pela igualdade de tratamento nas comissões bancárias

A Deco recorreu à provedora de justiça para pedir que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito, promovendo a igualdade entre consumidores.

Em comunicado, a Deco Proteste explica que a legislação que entrou em vigor no início deste ano impede os bancos de cobrarem, por exemplo, comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas apenas nos novos contratos.

A organização de defesa do consumidor diz que sempre considerou abusiva a cobrança deste tipo de comissões de crédito, por não terem qualquer tipo de prestação de serviços associado, e afirma que, na ausência de resposta ao pedido feito ao parlamento para uma solução igual para todos os consumidores, avança agora para a Provedoria de Justiça.

"No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar em média 8,8% ao ano, os consumidores com contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4176 euros do que quem contratou créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos", explica a associação.

Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito atualmente em vigor, "as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente", sublinha.

Citado no comunicado, Tito Rodrigues, da Deco Proteste, diz que "num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas", esta situação tem de ser corrigida pois "ajuda a perpetuar uma ilegalidade".

Tito Rodrigues, responsável jurídico da Deco Proteste, refere, em declarações à TSF, que milhões de consumidores saíram prejudicados com a nova lei. "São 13 milhões de contratos que estão em vigor, anteriores a 1 de janeiro deste ano e que representam uma receita para a banca na casa dos 285 milhões de euros por ano", analisa, dizendo que se trata de "verbas muito significativas", mas "injustificadas e ilegais".

Uma situação que a Deco quer ver corrigida, numa altura difícil para a maioria das famílias portuguesas, devido à pandemia.

Audio audio TSF\audio\2021\02\noticias\25\tito_rodrigues_2 Tito Rodrigues dá um exemplo das desigualdades criadas pela nova lei.

A Deco Proteste continua a defender que o Parlamento deve alterar a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento à luz da lei e recorda que os consumidores se podem juntar à ação contra as comissões abusivas no endereço www.comissoesabusivas.pt