Diploma do governo para evitar prescrições na justiça pode ser inconstitucional

Esta quinta-feira o Conselho de Ministros vai aprovar legislação especial que suspende os prazos processuais devido aos problemas no Citius.

Mouraz Lopes, o presidente da Associação Sindical dos Juizes diz que é uma boa iniciativa, mas há um problema. O diploma tem de passar pela Assembleia da República.

Um problema orgânico, que na opinião do constitucionalista Jorge Miranda, é fácil de resolver.