É complicado tipificar crimes de gestão danosa em cargos públicos, diz constitucionalista
Apesar de defender uma nova lei de responsabilidade criminal de titulares de cargos públicos, Jorge Miranda lembra a necessidade de um crime ser definido «com todo o rigor na Lei Penal».
O constitucionalista Jorge Miranda considerou que terá de haver uma «nova lei de responsabilidade criminal de titulares de cargos políticos, uma vez que a lei que existe que é de 1987, com algumas alterações, está muito desactualizada».
Comentando a possibilidade de se responsabilizar criminalmente o anterior Governo pelo estado em que o país está, como pretende o líder da JSD, Jorge Miranda entende que «é extremamente difícil tipificar um crime de gestão danosa no sentido de não ter sido bem uma boa ou má gestão».
Jorge Miranda não se mostrou ainda certo de que uma avaliação do Tribunal de Contas possa reduzir a subjectividade para se saber se houve uma boa ou má gestão uma vez que há que ter em conta o «princípio fundamental do Direito Penal: o princípio da tipificidade».
«É necessário que um facto para ser considerado crime seja definido com todo o rigor na Lei Penal. Não é isso que acontece por enquanto», concluiu.