Estão em curso mil ações de reconhecimento de trabalhadores das plataformas digitais
Ana Mendes Godinho avança que, desde maio, a ACT já fez ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo e Uber Eats.
Corpo do artigo
A ministra do Trabalho e Segurança Social disse esta terça-feira, no parlamento, que estão em curso mais de mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, Ana Mendes Godinho considerou que a Agenda do Trabalho Digno começa a ter efeitos e, sobre as plataformas digitais, afirmou que "foram já desencadeadas mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores a trabalhar irregularmente, sem proteção".
As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais. Desde então, a ACT já fez ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo e Uber Eats.
TSF\audio\2023\11\noticias\14\ana_mendes_godinho_3
A ministra disse ainda que, através do cruzamento de dados, foram identificadas inicialmente 350 mil situações de precariedade e que, "neste momento, estão por regularizar cerca de 16 mil". Sobre essas, acrescentou, a Autoridade para as Condições do Trabalho está a preparar ações de fiscalização individuais.
Já das 80 mil empresas notificadas, 76 mil regularizaram os vínculos dos seus empregados para com a Segurança Social, detalhou.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está esta terça-feira no parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, a defender o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no último dia de ronda de audições setoriais, tendo repetido - como em situações recentes anteriores - a baixa taxa de desemprego atual e que há, atualmente, mais de cinco milhões de trabalhadores ativos a descontarem para a Segurança Social.