"Estava tudo preparado", mas apoio jurídico da Ordem dos Advogados a imigrantes timorenses não avançou

Um ano após a Ordem dos Advogados (OA) anunciar que ia prestar ajuda jurídica aos imigrantes timorenses que estavam a chegar a Portugal sem qualquer apoio, a organização diz que a medida nunca avançou, o que o anterior bastonário lamenta.

O anúncio surgiu em novembro de 2022, numa altura em que surgiam várias notícias da vinda para Portugal de imigrantes timorenses alegadamente vítimas de exploração laboral e de redes ilegais de imigração.

Segundo a Ordem dos Advogados, num anúncio que ainda está visível no site desta organização, esta iria, através da sua Comissão de Direitos Humanos, "prestar auxílio jurídico aos imigrantes timorenses que se encontram no país, para que sejam criadas condições de dignidade e ajudar a combater as ilegalidades a que têm estado sujeitos".

Para tal, o então bastonário Luís Menezes Leitão reuniu-se com a embaixadora da República Democrática de Timor-Leste, Marina Ribeiro Alkatiri, que seguia a situação dos seus conterrâneos.

Audio audio TSF\audio\2023\12\noticias\18\menezes_leitao_1_estava_tudo_pronto Ouça aqui as declarações de Luís Menezes Leitão à TSF

A Ordem comprometeu-se a, "dentro das suas competências, assegurar que estes imigrantes, indefesos no que toca aos seus direitos, tenham resposta para os variados problemas legais com que atualmente se estão a defrontar".

Menezes Leitão garante, na TSF, que deixou "tudo preparado", no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos, para que a medida fosse colocada em prática.

"Nós tínhamos inclusivamente feito uma reunião com a embaixadora da República Democrática de Timor-Leste para a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, tínhamos isso articulado com a nossa Comissão de Direitos Humanos - que participou numa reunião connosco e com vários representantes da comunidade timorense, que teve lugar na Ordem no dia 18 de novembro - e, na altura, estava tudo preparado e tínhamos pedido as listas das pessoas que careciam de apoio, quer à própria comunidade, quer à segurança social e foi pena que, após a mudança de direção da Ordem, não tivesse sido dada nenhuma sequência a esse assunto", aponta.

As eleições realizadas nesse mesmo mês de novembro do ano passado escolheram uma nova bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, e sobre a medida nada mais se soube.

Questionada pela Lusa, a atual direção da Ordem dos Advogados esclareceu que "o conselho geral da OA não tem conhecimento de que tenha sido constituída nenhuma comissão, pelo que não existe nenhum pedido de acompanhamento jurídico que tivesse sido remetido à OA, por parte de cidadãos timorenses".

Entende que "não cabe à OA ou à Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados ou aos seus membros ou órgãos prestar consulta jurídica".

"A OA pode celebrar protocolos com instituições e/ou organismos para organizar esse tipo de consulta, porém, são atos próprios de advogados ou solicitadores, que só podem ser prestados, no âmbito das incumbências de cada profissão, por aqueles profissionais", prossegue a resposta do organismo à Lusa.

Audio audio TSF\audio\2023\12\noticias\18\menezes_leitao_2 "Quem está nas funções atuais é que tem de dar sequência ao que estava determinado"

Confrontado com estas afirmações, Menezes Leitão lamenta que esta entidade não esteja a cumprir a sua função de "defender o Estado de Direito", sublinhando que "quem está nas funções atuais é que tem de dar sequência ao que estava determinado". O antigo bastonário afirma por isso que não "encontra" razões que justifiquem a situação atual.

"Talvez uma mudança de política relativamente ao apoio jurídico que devia ser prestado aos mais vulneráveis, mas, no nosso entender, é obrigação da Ordem, como está nas suas atribuições principais, defender o Estado de Direito e os direitos de liberdade e garantias dos cidadãos e assegurar o acesso ao Direito nos termos da lei. É pena que uma iniciativa dessas, que estava já lançada, não tivesse tido qualquer sequência", reforça.

Em 2022, entraram em Portugal 6814 cidadãos timorenses, tendo no mesmo período saído pelas fronteiras externas 5135 timorenses, segundo o SEF.

A maioria destes imigrantes escolheu Portugal para ter uma oportunidade de trabalho, mas uma grande parte não o conseguiu fazer e muitos acabaram sem-abrigo.

No início de 2023, o número de entradas de imigrantes timorenses em Portugal abrandou, o que o SEF atribuiu às medidas adotadas contra a imigração ilegal e a exploração laboral.