Faturas sem detalhes na primeira campanha de Costa custam 5 mil euros ao PS

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou parcialmente e reduziu as coimas aplicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ao PS por irregularidades nas contas da campanha do PS nas eleições legislativas de 2015, as primeiras a levarem António Costa até ao Governo.

Depois de um recurso do partido, os juízes decidiram, num acórdão de dezembro, consultado pela TSF, que os socialistas têm de pagar 5.538 euros e o seu mandatário financeiro de campanha 852 euros.

Foram confirmadas irregularidades, mas bastante menos do que tinham sido inicialmente detetadas nos relatórios da entidade que junto do Tribunal faz um trabalho de 'polícia dos dinheiros nos partidos'.

O acórdão sobre as contas de campanha do PS em 2015 tem dois tipos de problemas, a começar por seis faturas discriminadas de forma vaga e imprecisa que não permitem ou impossibilitam ter a certeza sobre aquilo que foi pago e se os montantes em causa são justificáveis, bloqueando a fiscalização.

Estas seis faturas representam uma despesa total de 321 mil euros, sendo que a maior despesa custou 165 mil euros e foi paga à Aedis, uma empresa que já foi notícia por ser de um militante e antigo funcionário do PS, que é, há vários anos, uma das maiores fornecedoras de serviços ao partido em negócios recorrentemente criticados pela ECFP por falta de transparência.

O Tribunal conclui, sobre a fatura à Aedis, que esta "refere-se ao pagamento de uma parte do serviço de produção de comícios, almoços e jantares", mas não há indicação de quantidades, "ficando-se a saber, através de documento anexo, que o montante total pago ascendeu a 500 mil euros, dos quais 53 mil euros relativos a almoços e jantares, sendo impossível determinar ao certo o que se pagou".

Finalmente, o TC dá como provado, depois do recurso do PS, que o partido registou na conta da campanha de 2015, como contribuições em espécie do Partido, despesas que o PS pagou diretamente, sem que o respetivo valor tenha dado entrada na conta da campanha", ação que tal como as faturas sem detalhes violam a legislação criada para fiscalizar as receitas e despesas nas campanhas eleitorais.

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