Governo ordena paragem de tribunais. Juízes lembram que só o Parlamento pode decidir
Conselho de Ministros aprovou a suspensão de julgamentos não-urgentes, mas os juízes alertam que a regra ainda não está em vigor.
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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pede ao Governo que envie ao Parlamento, com a maior rapidez possível, a proposta de lei que aprova a suspensão de todos os atos processuais considerados não-urgentes nos tribunais.
Na última semana, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a suspensão dos processos não urgentes, como medida de combate à Covid-19, numa altura particularmente difícil da pandemia.
Mas Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sublinha que só ao Parlamento compete suspender a atividade dos tribunais.
"Os tribunais têm de atuar de acordo com a lei que têm, não podem suspender diligências com base numa lei que talvez venha a ser aprovada e sem saber exatamente em que termos vai ser aprovada", nota Manuel Ramos Soares.
O presidente da associação sindical dos juízes defende que não se pode pedir ao Conselho Superior da Magistratura para fechar os tribunais, porque este "não tem competência para suspender uma atividade de soberania do Estado nem para dar instruções aos juízes".
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Manuel Ramos Soares apela, por isso, a que a proposta seja apresentada na Assembleia da República muito "rapidamente". "Há aqui alguma demora que era bom que não existisse", reforça.
Apesar de a lei não ter sido ainda aprovada no Parlamento, há já tribunais a anular julgamentos, por precaução.
"Muitos juízes já deram sem efeito os julgamentos porque consideram que não há condições de segurança para os fazer. Noutros casos, são os advogados que estão a pedir aos tribunais [para anular julgamentos]", relata Manuel Ramos Soares.
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Existem, contudo, "casos de julgamentos que ainda estão a ocorrer", o que implica "deslocamentos de pessoas que saem de casa e que são exceções ao confinamento com as quais o Governo quis terminar, mas que, até a lei ser publicada, não são efetivas", alerta.
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