"Garantir transição tranquila, segura e serena." Governo anuncia adiamento da extinção do SEF

O Governo anunciou, esta sexta-feira, o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sem avançar uma data em concreto.

"Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e restruturação que não estão suficientemente amadurecidas e depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto de lei que constituirá e instalará a Agência para as Migrações e Asilo", disse o ministro da Administração Interna (MAI), José Luís Carneiro, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

O MAI explica que o Governo quer continuar a "garantir que Portugal é um país que acolhe, integra e respeita os direitos humanos fundamentais dos migrantes", assegurando uma "função primordial", que é a segurança, "tanto em termos internos, mas também no compromisso com as instituições internacionais".

José Luís Carneiro destaca ainda a importância do respeito para com os trabalhadores. "Este é um processo em curso que ganhou um compromisso acrescido depois de termos assumido funções. Agora o que queremos transmitir é que depois de ouvidos os sindicatos, forças e serviços de segurança, afirmo a convicção de garantir que esta transição ocorre de forma tranquila, de modo seguro, suscitando a confiança nas suas instituições", explica, sublinhando que a segurança e serenidade na transição deste processo "é mais importante" do que o calendário.

Relativamente à mudança para a Agência para as Migrações e Asilo, o MAI diz que o essencial é "garantir que a sua constituição legal corresponde a condições de operacionalização de boa articulação entre serviços, que é o mais complexo e aquilo em que teremos de nos concentrar nos próximos meses".

Questionado pela TSF sobre a redefinição de competências e orgânica do serviço, José Luís Carneiro reforça que o que "estava e está em causa é separar as funções policiais das funções administrativas. Esse é um objetivo programático que foi sufragado nas eleições e, portanto, mantêm-se estes objetivos". "O objetivo é cumprir com serenidade, segurança e capacidade de envolver os atores nas soluções."

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A notícia do adiamento da extinção do SEF foi avançada esta sexta-feira pela edição online do Semanário Expresso. A última data indicada pelo Governo era 12 de maio. Em reuniões com os sindicatos, logo depois de tomar posse, o ministro da Administração Interna (MAI) confirmou que a extinção iria mesmo acontecer nessa data, mas, agora, o Governo voltou atrás.

Para garantir que não há falhas na segurança, a bem da tranquilidade e dos processos, a extinção do SEF volta a ser adiada, escreve o Expresso na edição online, apesar de na edição impressa garantir que a data se mantém. Esse era o cenário até ao início da noite: um cenário intermédio em que a extinção seria feita por fases, mas mantendo a data de 12 de maio.

Só que ao início da noite, garante o Expresso online, tudo mudou. A operação é adiada, sem novo prazo, com duas hipóteses em aberto: no final do verão ou no final do ano.

O certo é que a base de dados do SEF vai ficar na dependência do primeiro-ministro. O jornal Público garante que a decisão foi consensual no Governo. O sigilo dos dados sobre os estrangeiros em Portugal será da responsabilidade do Sistema de Segurança Interna, que depende do chefe do Governo, ficando, assim, assegurado ao mais alto nível. Certo também é que a parte administrativa, que ficará a cargo da nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, vai depender do Ministério dos Assuntos Parlamentares, agora liderado por Ana Catarina Mendes.

Os sindicatos já tinham avisado que dificilmente seria possível cumprir a data de 12 de maio.