Governo aprova decreto-lei que suspende prazos processuais durante «constrangimentos» do Citius

Em conferência de imprensa, no final Conselho de Ministros, o ministro da Presidência afirmou que «não se trata da criação de nenhum regime novo», mas «apenas de clarificar que a situação de constrangimentos de acesso à plataforma informática do Citius constitui para todos os efeitos legais um impedimento, para que não haja dúvidas de que se aplicam as regras que já estão na lei».

Luís Marques Guedes não quis «arriscar qualquer prazo» para a resolução dos problemas no Citius. Segundo o diploma hoje aprovado, «esse impedimento será ultrapassado quando houver declaração expressa do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.», que «poderá ser emitida de forma gradual para as várias comarcas do país».

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares referiu que, de acordo com o decreto-lei, «opera-se a suspensão» dos «prazos processuais que não tenham podido ser praticados desde o dia 26 de agosto, por força dos constrangimentos que desde então se começaram a verificar, relativamente a processos anteriores - porque para os processos novos não existe problema de colocação e de acesso à plataforma».

Questionado sobre quando ficarão resolvidos os problemas do Citius, Marques Guedes respondeu que «são problemas que não são resolúveis por nenhum decreto do Governo, infelizmente», de caráter técnico.

Apesar de manifestar «confiança em todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido» para resolver esses problemas, o ministro da Presidência acrescentou: «Eu acho que arriscar qualquer prazo certo seria uma ousadia».