A TSF teve acesso a uma versão simplificada desse documento e são várias as garantias dadas pelo Governo.
Corpo do artigo
São 11 as garantias que o Governo diz estarem asseguradas para os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF que vão transitar para outras estruturas na sequência do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O diploma, que ainda não é público, foi aprovado pelo Governo a 6 de abril e já está na Presidência da República para ser promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.
A TSF teve acesso a uma versão simplificada desse documento e são várias as garantias dadas pelo Governo. Desde logo a transição de todos os trabalhadores das carreiras de investigação do SEF para as categorias equivalentes da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.
A garantia seguinte é que, decorrente dessa transição, haverá um aumento na remuneração para todos os trabalhadores. Ainda neste campo, mas apenas em determinados casos, o diploma salvaguarda que seja refletido no salário da PJ eventuais avaliações de desempenho obtidas ainda no tempo do SEF.
TSF\audio\2023\05\noticias\22\03_rui_tukayana
Outra das 11 garantias é que quem está em comissão de serviço irá manter-se nessas funções até ao fim do prazo previsto. Mais no final da lista está ainda garantida a "salvaguarda do regime da disponibilidade", ou seja, de aposentação e também a "salvaguarda da localidade de origem na colocação dos trabalhadores", sendo que, segundo este documento, quando for "impossível assegurar a colocação" do trabalhador na localidade de origem ou uma outra preferência, o trabalhador tem a possibilidade de prosseguir a sua carreira noutros departamentos do Estado.
É um diploma que está à espera da aprovação de Marcelo e que visa responder a uma série de reivindicações que os funcionários do SEF têm feito. Estão em greve parcial ao fim de semana. Uma paralisação convocada pelo Sindicato dos dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras.
O presidente do sindicato, Renato Mendonça, diz que não viu, nas reuniões com o Governo, qualquer lista com garantias e afirma também que o que viu era pouco revelador do que está a ser preparado.
16388086
"O que nos apresentaram foi um draft do documento que eventualmente seguiu para a Presidência da República no qual não estavam estipuladas garantias e algumas. É um projeto de decreto-lei, da mesma forma como como apresentaram na sede das reuniões de negociação coletiva. É um conjunto de intenções que nós não conhecemos", explicou à TSF Renato Mendonça.
TSF\audio\2023\05\noticias\22\04_renato_mendonca_1
Por isso pede mais transparência ao Ministério da Administração Interna e garante que a greve que está a decorrer não vai ser travada tão cedo.
"Há efetivamente contatos com o ministro no sentido de se conseguir um passar a garantia e a confiança às pessoas relativamente a isso. Até lá não temos razões nenhumas para levantar a greve, muito pelo contrário. Estamos preparados para levar esta luta mesmo até o fim porque já fomos demasiado prejudicados com toda esta situação", acrescentou o presidente do sindicato.
Uma greve que, segundo o sindicato, está a ter uma adesão que ronda os 90% no Aeroporto de Lisboa, onde a paralisação decorre das 5h00 até às 10h00 da manhã, de sábado a segunda-feira, e está marcada para todos os fins de semana até ao final de junho.