As novas regras poderão incluir a transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período com regras especiais para algumas pessoas.
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O Governo deve aprovar, esta quinta-feira, novas regras para o arrendamento urbano, que pode incluir a transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período com regras especiais para algumas pessoas.
Uma versão preliminar deste documento previa uma transição em cinco anos para um novo regime em casos de carência económica.
Por outro lado, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau de incapacidade superior a 60 por cento poderão ter uma actualização de renda, mas os arrendatários não serão forçados a sair.
As novas pretendem ainda que os despejos decorram, na medida do possível, fora dos tribunais e que haja maior liberdade das partes na celebração de contratos.