O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje que as mudanças a fazer no IRC não vão estar incluídas no próximo Orçamento do Estado.
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O governante, que falava durante a apresentação do anteprojeto de reforma do IRC no Ministério das Finanças em Lisboa, explicou que o Governo só irá tomar decisões sobre a proposta entregue pela comissão liderada por António Lobo Xavier depois de 01 de outubro, quando a comissão apresentar o seu projeto final.
Paulo Núncio explicou que estas mudanças serão alvo de uma «proposta de lei autónoma do Orçamento do Estado e entrará em vigor no início de 2014».
O responsável pela pasta dos impostos disse ainda que o Governo estará aberto a ouvir contributos sobre a reforma deste imposto e voltou também a pedir o apoio do PS, para garantir a estabilidade da lei.