Governo anuncia 25 milhões para a Justiça e rejeita "falta de lealdade" entre Costa e Marcelo

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou esta quinta-feira um investimento de 19 milhões de euros para os tribunais e seis milhões de euros para adaptação do edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga. Ao todo, só no distrito de Braga, será um investimento de 25 milhões.

"Damos um primeiro passo no lançamento do plano do edificado para a justiça com investimentos relevantes, quer na área dos tribunais quer no edificado da Polícia Judiciária. O Conselho de Ministros autorizou essa despesa. Hoje temos vários edifícios dispersos. Vamos ter também obra do Palácio da justiça de Guimarães, Fafe e uma obra que permitirá ter condições condignas no Tribunal administrativo e fiscal aqui em Braga", explicou Catarina Sarmento e Castro.

A responsável pela pasta da Justiça esclareceu também que a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga já estava sinalizada e foi identificada como tendo necessidade de realocação dos serviços.

"O edifício é muito pequeno e não reúne as condições necessárias. Vai ser relocalizado. Já há, no âmbito da justiça, um plano em vista e o que se pretende é relocalizar, porque precisa de mais espaço", disse a ministra da Justiça.

Sobre a greve dos oficiais de justiça, a ministra não referiu nenhuma solução em concreto, mas garantiu que o Governo tem vindo a trabalhar com os visados para encontrar uma solução.

"As várias reivindicações têm questões que têm de ser ponderadas, como a do suplemento e a de se quererem aposentar como nas polícias. Vamos trabalhar todas estas questões no âmbito do estatuto dos oficiais de justiça. Quando estamos a fazer alterações que têm a ver com o regime e estatuto das pessoas, como é a integração do suplemento no vencimento, isto deve fazer-se dentro da alteração mais ampla do estatuto. Penso que isto é compreensível. O Governo assumiu o compromisso claro de, olhando para o quadro do pessoal da Polícia Judiciária, reforçá-lo. Foi isso que fizemos, um reforço de autorização para entrada de 1100 elementos até 2026", afirmou.

"Relação institucional solidária." Governo rejeita "falta de lealdade" entre Costa e Marcelo

Questionada sobre se as divergências entre o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foram referidas em Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva sublinhou que a comunicação do primeiro-ministro explicou apenas detalhadamente a decisão que tomou, não havendo, portanto, qualquer "falta de lealdade". Afirmou também que o Executivo vai acompanhar logo, às 20h00, a declaração do Presidente da República ao país.

"Aquilo que se passou foi uma atuação do Governo no âmbito exclusivo das suas competências, dada a gravidade da situação com que estávamos confrontados. Queria deixar claro que rejeito totalmente o pressuposto de uma qualquer atitude que não de uma relação institucional solidária entre órgãos de soberania. O Governo naturalmente discute os temas que estão na atualidade, com o primeiro-ministro a dizer aquilo que entendeu dizer. Queria realçar o foco do Governo não apenas no cumprimento do seu programa, protegendo as portuguesas e portugueses do momento difícil que se vive e cooperando da forma mais natural possível, como até aqui", respondeu a ministra da Presidência.

Governo aprova regulamentação da lei da Agenda do Trabalho Digno

O Conselho de Ministros aprovou também a regulamentação da lei da Agenda do Trabalho Digno. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, relembra que a Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor a 1 de maio, considerando que esta "é a maior alteração na legislação laboral da última década" com o objetivo de "valorização dos trabalhadores".

Entre aquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros está uma medida dedicada aos trabalhadores estudantes para garantir que "não perdem as bolsas de estudo e as prestações sociais".

Naquilo que diz respeito às licenças parentais, foi aprovada a criação de "mecanismos de incentivo à partilha igual entre homens e mulheres que permitam aos pais acompanharem os filhos ao longo do primeiro ano de forma mais presente e partilhada".

Além disso, foi também aprovado o aumento dos subsídios parentais iniciais para 90% da remuneração e dos subsídios parentais alargados para 40% da remuneração, "sempre que exista real partilha entre ambos os progenitores".

O pai passa, a partir de agora, a usufruir de 28 dias obrigatórios seguidos de licença parental, sublinha Ana Mendes Godinho, acrescentando que foi também aprovada a "identidade e adequação completa de todas as licenças e subsídios parentais associados aos pais que adotam crianças".

Ana Mendes Godinho indica que este diploma "prevê que mesmo que as pessoas estejam neste momento a gozar licenças parentais possam optar por estes novos regimes". "Basta dizerem à Segurança Social que querem aderir a estas novas modalidades", afirma.

Estas medidas têm também como objetivo, segundo a ministra, a criação de instrumentos de apoio para quem decide ter crianças em Portugal e há vários países europeus a querer seguir o exemplo.

"São algumas das peças desta estratégia que temos procurado integrar no terreno, nomeadamente da gratuitidade das creches. Criação de instrumentos para apoiar os pais do ponto de vista de garantia da capacidade de acompanharem os seus filhos, pelo menos nos primeiros anos de idade. Real partilha entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Estamos a ser procurados por vários países europeus nomeadamente da licença a tempo parcial, desde que gozada por ambos os progenitores, que permite que os pais acompanhem as crianças pelo menos durante um ano sem ficarem desligados do mundo do trabalho. Vários países nos estão a pedir informação, precisamente por ser uma medida completamente disruptiva que pretende conciliar os dois interesses nas várias dimensões", esclareceu Ana Mendes Godinho.

A governante avança ainda que foi aprovada a "simplificação do acionamento de baixas médicas através do SNS24".

Crise no Governo? Ministras não comentam polémica com Galamba

Mariana Vieira da Silva garante que este Conselho de Ministros "cumpriu toda a agenda" que estava prevista e discutiu "temas muitíssimo importantes".

A ministra da Presidência não quis comentar a atual polémica no Governo. "O primeiro-ministro disse tudo o que havia a dizer no âmbito de uma competência que é exclusivamente sua", diz, referindo-se ao facto de António Costa não ter aceitado a demissão de João Galamba.

Questionada sobre a questão do computador do ex-adjunto de Galamba e a intervenção do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no caso, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, reafirmou que "o primeiro-ministro disse o que tinha de referir".

Numa iniciativa do programa "Governo Mais Próximo", o Conselho de Ministros esteve esta quinta-feira reunido no Mosteiro de Tibães, em Braga, onde foi recebido com protestos. Dezenas de manifestantes ligados a vários setores exigiram melhores salários e progressão nas carreiras.

Gritando palavras de ordem como "demissão", "Governo escuta, Braga está em luta", "a luta continua, nas escolas ou na rua", "a educação é um direito, sem ela nada feito", "o custo de vida aumenta, o povo não aguenta", "é justo e necessário o aumento do salário", "a justiça é um direito, sem ela nada feito", os manifestantes fazem-se ouvir à passagem dos carros que transportam os carros dos ministros.