O Governo aprovou o envio para a Assembleia da República do diploma que modifica o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD.
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Esta decisão, hoje aprovada em Conselho de Ministros, aconteceu horas depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter informado que vetou o diploma que altera o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido «sérias dúvidas» relativamente à necessidade de «aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido».
«Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde», pode ler-se.
Este é o primeiro diploma deste governo que é vetado. Cavaco Silva tem marcado a magistratura de influência por uma postura de negociação discreta nos bastidores com o Governo, ou seja, quando nao concorda com determinado diploma, chama a Belém o Executivo para que se acertem pormenores e se evitem vetos.
A TSF sabe que o PR, como sempre faz, tentou conciliar também desta vez posições com o Governo. Surgindo este veto, tal significa que nao foi possível chegar a uma conciliaçao de posições entre o chefe de estado e o Executivo.