A ex-ministra do Trabalho diz à TSF que o acordo que o Governo conseguiu em concertação social desvirtua, sob vários aspectos, o que foi proposto e aprovado por um executivo com as cores do actual.
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A antiga ministra do Governo de José Sócrates diz que caem por terra várias disposições do Código de Trabalho aprovado em 2003.
«Este acordo faz uma coisa interessante. É que as alterações que ele [o acordo] faz desvirtuam aquele que foi o Código de Trabalho de Bagão Félix, ou seja, os três dias de férias por assiduidade e tinha feito com que as faltas junto aos dias de descanso e feriados passassem a ser uma infracção grave», destacou Helena André.
«Portanto, temos a direita no Governo que desdiz aquilo que outra direita fez em termos de promoção dos direitos dos trabalhadores», lembrou.
Helena André critica e lamenta ainda o facto do novo acordo expor os trabalhadores a maiores riscos.
«É dos primeiros acordos de concertação social onde a questão da segurança dos trabalhadores não é reforçada, bem pelo contrário é diminuída nalgumas partes. De facto se há alguma coisa a lamentarmos é o facto daquele debate que temos tido ao longo dos últimos anos sobre a necessidade de equilibrar flexibilidade com segurança ter sido abandonado neste acordo», referiu Helena André.
«Este acordo dá maior flexibilidade e menos segurança», concluiu.