Instituto foi multado em 4,3 milhões de euros por infrações no âmbito da operação dos Censos 2021.
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O Instituto Nacional de Estatística vai recorrer para os tribunais da multa que lhe foi aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.
Numa resposta enviada à TSF, o INE escreve que "não concorda com a decisão e está a preparar o recurso de impugnação judicial".
Por seu lado, a CNPD não faz mais comentários ao caso.
A coima, no valor de 4,3 milhões de euros, decorre de problemas detetados no tratamento de categorias especiais de dados pessoais, dos deveres de informação aos titulares dos dados, das regras aplicáveis à contratação de uma empresa para gerir os dados recolhidos nos Censos.
Segundo a deliberação da CNPD, foram ainda consideradas violações, a atuação do instituto relativamente à transferência de dados para países terceiros e a não realização de uma avaliação de impacto sobre os dados pessoais.
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