A ministra da Educação diz que é uma boa notícia a apreciação ao Tribunal Constitucional (TC), até porque tem «as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma» aprovado a 25 de Março.
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A ministra da Educação considerou uma boa notícia o envio da revogação da avaliação de desempenho docente para o Tribunal Constitucional, estimando que para o Presidente da República «não é claro se há fundamento constitucional».
«São boas notícias. O Presidente da República certamente compreendeu que sobre esta matéria os partidos da oposição tinham tomado uma iniciativa [...] sobre a qual não é claro se há fundamento constitucional. Esperamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional», afirmou Isabel Alçada em declarações aos jornalistas, no Ministério da Educação, em Lisboa.
«Do nosso ponto vista, com base na análise dos juristas, temos as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade deste diploma», reforçou a ministra da Educação.
A revogação do sistema de avaliação de desempenho foi aprovada no dia 25 de Março pela oposição parlamentar, com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira.
O PS anunciou no mesmo dia a intenção de suscitar a fiscalização da constitucionalidade deste acto.