Isaltino: PGR diz que magistrados têm autonomia para decidir face à decisão do TC
O Procurador-geral da República (PGR) disse que os magistrados titulares do processo Isaltino Morais «actuarão em conformidade com a lei» e com «autonomia» quando tiverem conhecimento oficial da decisão do Tribunal Constitucional (TC).
Corpo do artigo
Falando aos jornalistas à saída de uma conferência em Lisboa sobre o Ministério Público e o combate à corrupção, Pinto Monteiro referiu que ainda não recebeu uma comunicação oficial do TC de que o processo do autarca de Oeiras transitou em julgado naquele tribunal superior.
«Os magistrados actuarão. Têm autonomia para actuar. Não vou televisivamente dizer o que vão fazer. Eles actuarão como entenderem. Por isso é que existe a autonomia do Ministério Público», frisou o Pinto Monteiro, sublinhando contudo que «tudo o que é de presos é urgente».
O TC anunciou hoje que considerou transitado em julgado o seu acórdão de Outubro relativo a um recurso apresentado pelo arguido e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
A defesa de Isaltino Morais alega que o autarca tem ainda pendentes dois recursos, no Tribunal de Oeiras e na Relação de Lisboa, um que respeita ao pedido de afastamento da juíza que julgou o caso e o outro relativo à eventual prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal que levaram à condenação do autarca.