O juiz Guilherme da Fonseca sublinha que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento nada tem a ver com a limitação da ação do Governo.
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O juiz Guilherme da Fonseca lamentou que o primeiro-ministro tenha dito o que disse sobre o Tribunal Constitucional, o que acontece pela primeira vez na história desta instituição.
Em declarações à TSF, este antigo juiz do Tribunal Constitucional entende que «é triste» que isto tenha acontecido e que «não há antecedentes» disto.
«A única coisa que tem a dizer e que também disse é que tem de cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional», acrescentou Guilherme da Fonseca, que lembrou que a decisão do TC nada tem a ver com limites à ação do Governo.
Por outro lado, defende este juiz, este acórdão «verifica a compatibilidade de medidas orçamentais, ditadas pela Assembleia da República, são ou não conformes à Constituição» e que é o Governo tem de tirar «consequências» desta decisão.