Madeira recorre a Tribunal de Justiça da UE para contestar decisão sobre Zona Franca
Executivo liderado por Miguel Albuquerque contesta a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região.
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O governo regional da Madeira vai recorrer novamente da decisão da Comissão Europeia, que considera ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região e exige a sua recuperação num prazo de oito meses, desta vez para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
"Esta decisão é uma etapa de um longo processo, no qual estamos a esgrimir os nossos argumentos, que como sabemos são discordantes da leitura feita pela Comissão Europeia", afirma a presidência do governo regional numa nota enviada ao Diário de Notícias da Madeira.
A Madeira vai recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como o Estado já fez, e tal como já fizeram "muitas empresas" a título individual, revela o executivo liderado por Miguel Albuquerque.
Isto depois de já ter recorrido para o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE), que esta quarta-feira acabou por dar razão a Bruxelas, considerando que o regime de redução do IRC aplicado a empresas da Zona Franca da Madeira violava decisões da Comissão Europeia e rejeitando o recurso.
Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia considerou, após inspeção, que o regime de auxílios de Estado concedidos à Zona Franca da Madeira era incompatível com as regras do mercado interno.
O procedimento foi aberto devido às dúvidas quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na região autónoma e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.
O montante que terá de ser recuperado por Portugal e que é estimado em mil milhões de euros.