A proposta de lei do Governo que regula a videovigilância em espaços públicos contou com o apoio de PSD e CDS, os votos contra de PS, PCP, BE e PEV e a abstenção de dois socialistas.
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Os deputados do PS, Marcos Perestrello e Manuel Pizarro, abstiveram-se na votação desta proposta e anunciaram uma declaração de voto.
A proposta do Governo, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
Para o Ministério da Administração Interna (MAI), a proposta do Governo de alteração à lei da videovigilância tem como principal objectivo transformá-la numa «lei de vídeo protecção» e permitir que este mecanismo seja mais utilizado.
A proposta de alteração do Governo elimina a natureza vinculativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), estipula um prazo máximo de 60 dias para a emissão do parecer e alarga o prazo de duração da autorização, que passa de um para dois anos.
Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de actos terroristas, protecção florestal e detecção de incêndios florestais.