Mais de 170 denúncias depois da entrada em vigor da lei dos maus-tratos a animais
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Desde a publicação da lei, há cerca de um mês, a Linha SOS Ambiente e Território recebeu mais de 170 denúncias, sendo que a maioria destas situações se reportam a casos de maus-tratos.
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Os autos de notícia e a comunicação de suspeita de crime ao Ministério Público são encaminhados depois de uma queixa presencial num posto da GNR.
Apesar de a lei já estar em vigor, a TSF verificou que as associações de defesa dos animais continuam a registar casos de maus tratos e negligência, muitas vezes por parte dos próprios donos.
A lei pune com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias quem inflija maus-tratos a animais e estabelece uma pena de prisão até seis meses ou multa até 60 dias para quem abandone os seus animais de companhia.
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