No Fórum TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados entende que «o delírio e o furor legislativo que se apossou deste Governo é inadmissível».
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O bastonário da Ordem dos Advogados denunciou, esta terça-feira, a existência de um «caos legislativo» na Justiça portuguesa, onde todos os governos querem deixar a sua marca, em particular do actual Executivo.
«O delírio e o furor legislativo que se apossou deste Governo é inadmissível. Nenhuma justiça pode funcionar adequadamente com este caos legislativo», afirmou Marinho Pinto, no Fórum TSF.
Na opinião deste bastonário, «não há jurisprudência», que é «essencial à realização da Justiça» e «fixa o genuíno sentido normativo da leis, mas só o pode fazer através do tempo, consolidando e digerindo as próprias leis».
«Com esta instabilidade legislativa permanente e com este furor legislativo por parte dos sucessivos governos, é impossível haver justiça. Todos querem deixar a sua marca nos códigos, leis e legislação. Isso conduz ao caos absoluto nos tribunais e serve de justificação para todas os incumprimentos e negligências», frisou.
Por seu lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que só uma mudança das leis processuais pode garantir uma justiça mais eficaz e que antes disso não é possível reduzir pessoal na Justiça.
«Estar a tirar meios humanos a uma justiça que é caracterizada neste momento pela morosidade é completamente contra-producente», adiantou João Palma, também no Fórum TSF.
Para este responsável do SMMP, «provavelmente isto será possível quando a Justiça entrar em velocidade de cruzeiro e a morosidade tiver sido afastada é que se poderá reduzir eventualmente o quadro de magistrados e funcionários».