Medidas inconstitucionais e "muito gravosas". Proprietários questionam propostas do Governo para a habitação

Menezes Leitão não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade das medidas anunciadas para enfrentar a crise na habitação e crítica, em declarações à TSF, o Governo de António Costa "pelo estado calamitoso em que está a habitação".

Numa conferência de imprensa que juntou o primeiro-ministro, o ministro das Finanças e a ministra da Habitação depois do habitual Conselho de Ministros às quintas-feiras, o pacote anunciado inclui o subarrendamento de imóveis por parte do Estado, a substituição de inquilinos no pagamento de rendas em atraso ou a atribuição de um subsídio a famílias com uma taxa de esforço superior a 35% entre as principais respostas à crise.

António Costa garantiu que não há problemas de constitucionalidade nestas medidas, mas o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários discorda.

"Há medidas que são claramente inconstitucionais, designadamente o arrendamento compulsivo" e a "limitação ao valor das rendas", disse Menezes Leitão, considerando que, assim, "não há confiança possível".

Audio audio TSF\audio\2023\02\noticias\17\meneses_leitao_1 Ouça as declarações de Menezes Leitão

"Aliás, nós achamos muito engraçado que o Governo diga que quer dar confiança aos proprietários, mas, ao mesmo tempo, diz que os vai obrigar a arrendar à força e não os deixa fixar o valor das rendas", acrescentou.

Para o professor de Direito, desde que António Costa tomou posse em 2015, que a situação se tem agravado. Se antes existia um "mercado de arrendamento que funcionava mal, mas funcionava, neste momento esse mercado não funciona de todo".

Audio audio TSF\audio\2023\02\noticias\17\meneses_leitao_2 "São medidas muito gravosas para os proprietários"

Menezes Leitão aconselha todos os associados sujeitos a este tipo de medidas a levantar a questão junto do Tribunal Constitucional.

O pacote de medidas, avaliado em 900 milhões de euros, inclui ainda propostas como o fim da atribuição de novos vistos gold ou a obrigação, por parte dos bancos, da oferta de taxa fixa para créditos à habitação.