"Medidas muito exigentes." Marcelo "tem o direito de discordar politicamente" do Governo sobre habitação

A socialista Alexandra Leitão defende que Marcelo Rebelo de Sousa tem todo o direito de discordar politicamente do Governo. A antiga ministra entende que o pacote "Mais Habitação" é muito exigente para a administração pública. O veto do Presidente da República ao pacote "Mais Habitação" esteve, este domingo, em debate no programa O Princípio da Incerteza, da TSF e da CNN Portugal.

"Poderia ser melhor, poderia ser mais bem estudado. As melhorias são sempre possíveis, mas é um pacote bastante completo, genericamente positivo. Agora, é um pacote extremamente exigente para a administração pública. Isso é dito não com estes termos, mas isso retira-se da mensagem do Presidente da República e é verdade, é um conjunto de medidas muito exigentes. Vamos ver que capacidade tem a administração pública, tem o Estado, seja no Estado central, seja nas autarquias, para levar isto por diante", afirma Alexandra Leitão.

A socialista refere ainda que "a natureza constitucional do veto político é uma manifestação de discordância política e o Presidente da República tem o direito de discordar politicamente, direito que vem da legitimidade democrática que ele tem por ser eleito por sufrágio universal direto".

Audio audio TSF\audio\2023\09\noticias\04\alexandra_leitao_veto Ouça aqui as afirmações de Alexandra Leitão

Já o historiador José Pacheco Pereira considera que, com este veto, o Presidente da República está, uma vez mais, a fazer oposição ao Governo.

"É mais que evidente que o Presidente da República, até à luz do que daquilo que disse hoje, vai bloquear toda a ação do governo em matéria de habitação. Eu não estou aqui a dizer que essa ação seja positiva, não estou a pronunciar-me sobre a substância das medidas, admito que haja medidas que estejam mal estudadas. O que é verdade é que há um Governo, que é suposto ter legitimidade política, para quem a política de habitação é uma política fundamental e o Presidente da República, sem propor verdadeiramente nenhuma alternativa - nem é o seu papel propor -, primeiro vetou e já ameaçou que não vai deixar passar os decretos que regulamentem o decreto original", frisa.

Para Pacheco Pereira, "isto é um magnífico exemplo do que é o contra Governo". "O Governo está, nesta matéria, condenado - talvez até em parte por sua culpa - a não ter política de habitação, que é uma das políticas mais relevantes até às próximas eleições e isso parece também ser a intenção do Presidente da República", acrescenta.

Audio audio TSF\audio\2023\09\noticias\04\jose_pacheco_pereira_1_veto Pacheco Pereira diz que Marcelo está a fazer oposição ao Governo

O centrista António Lobo Xavier afirma que o programa "Mais Habitação" é um falhanço total e, por isso, compreende o veto presidencial.

"É um caso em que o Presidente, dentro dos seus poderes, decide marcar - não simbolicamente -, mas sobre a substância e sobre a probabilidade de êxito das medidas, a sua discordância profunda. A medida não agrada a inquilinos, não agrada a senhorios, não agrada à esquerda. A esquerda queixa-se que é pouco, a direita queixa-se que é extremamente agressivo. Ninguém apoia a lei, as medidas foram complexas, ninguém as percebeu. Se este é o problema mais importante do país neste momento para a vida social, também é estranho que o Governo esteja sozinho, não ter sequer conseguido que o maior partido da oposição estivesse de acordo com algumas linhas, para que os investidores ficassem sossegados. Acho que é um falhanço total", assinala.

Audio audio TSF\audio\2023\09\noticias\04\antonio_lobo_xavier_1_veto Lobo Xavier entende o veto de Marcelo ao pacote "Mais Habitação"

O Presidente da República vetou o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação - com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local - aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pelo PS, que já anunciou que irá confirmá-la no início da próxima sessão legislativa.