Sentença de Rui Pinto adiada por causa da amnistia. Ex-bastonário dos advogados diz que "é especulação"
Luís Menezes Leitão confessa, em declarações à TSF, achar "estranho" que o tribunal decida "um caso com base numa lei que ainda não entrou em vigor e não há certeza nenhuma de que vá entrar em vigor e em que termos".
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O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Luís Menezes Leitão afirma que as razões para o adiamento da leitura do acórdão do processo Football Leaks, no qual Rui Pinto é o principal arguido, são pura "especulação".
"No fundo, o que se está a passar é: o tribunal está a especular e provavelmente estará a especular também que a amnistia não vá abranger apenas os jovens, mas sim provavelmente todos os cidadãos", considera, em declarações à TSF.
A decisão do Juízo Central Criminal de Lisboa estava agendada para quinta-feira e pode agora ocorrer no próximo dia 31, caso a proposta de lei de amnistia, devido à vinda do papa, entre em vigor até dia 28, ou apenas em 11 de setembro, segundo o despacho a que a Lusa teve esta terça-feira acesso.
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Menezes Leitão não esconde a estranheza com que vê a situação, uma vez que o tribunal está a "decidir um caso com base numa lei que ainda não entrou em vigor e não há certeza nenhuma de que vá entrar em vigor e em que termos".
"Porque não é apenas o Parlamento que decide, há o Presidente da República que tem de promulgar, há o Tribunal Constitucional que pode ser chamado a decidir e, precisamente por isso, os tribunais estão vinculados à lei. Não me parece que possam pura e simplesmente estar a contar com alterações da lei vigente para estabelecer a agenda judicial, isso é logo a primeira indicação que aparece", explica.
Rui Pinto, de 34 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
A proposta de lei do Governo prevê amnistia para as "infrações praticadas até às 00h00 horas de dia 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto".