Ordens profissionais. Governo garante que lei é "justa" e rejeita interferência

Dois ministros e três secretários de Estado defenderam a proposta de lei que segue para o Parlamento, pelo meio de fortes críticas de várias ordens profissionais.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares garantiu que "esta é reforma não é feita contra as ordens profissionais, é feita com as ordens profissionais," citando a consulta pública e as várias audições que ocorreram e que ainda vão decorrer durante o processo legislativo.

O foco do Governo é mostrar que, com as novas regras, será mais fácil o acesso de novos profissionais aos diversos setores de atividade.

"É uma boa reforma para aqueles jovens licenciados que, muitas vezes, tinham de ir trabalhar sem fazer o estágio e por isso não ficavam com acesso à profissão que queriam pela sua incapacidade financeira, é uma boa reforma para as novas gerações que não vão fazer estágios de graça, mas que vêm os seus estágios remunerados com pelo menos 950 euros por mês," sublinhou Ana Catarina Mendes.

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\19\ana_catarina_mendes_boa_reforma_para_novas_geracoes Ministra defende que esta é uma "boa reforma" para os jovens licenciados.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares considerou ainda que esta reforma "coloca no mercado de trabalho, com a redução do tempo de estágio, mais cedo jovens qualificados que são absolutamente essenciais para a nossa economia para a modernização e para a inovação da nossa economia," concluindo que se trata de "uma reforma absolutamente justa."

Ana Catarina Mendes lembrou que estas medidas já faziam parte das recomendações de reformas no país desde a troika e que é também o cumprimento do programa do Governo, tendo por objetivos principais o "combate à precariedade, facilitar o acesso às profissões e ao mercado de trabalho dos jovens licenciados e eliminar barreiras, como as socioeconómicas."

Ministro da Saúde rejeita interferência do Governo nos conselhos de supervisão

Uma das novas regras que tem merecido a contestação, por exemplo, da Ordem dos Enfermeiros, implica a criação de conselhos de supervisão em cada ordem profissional, o que, para a esta ordem, constitui uma obrigação de passar a incluir pessoas de fora da profissão. Mas para o ministro da Saúde esta é uma "falsa questão" porque este órgão "não terá funções de controlo técnico."

Manuel Pizarro recordou que todos os elementos deste novo órgão "os membros da ordem, os oriundos das instituições académicas e as personalidades de reconhecido mérito - são escolhidos e votados pelos membros da ordem."

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\19\manuel_pizarro_conselho_superior Ministro da Saúde garante que conselhos de supervisão são "falsa questão".

"Não há nenhuma nomeação por parte de nenhum membro do Governo," garantiu o ministro da Saúde que disse recusar-se a "aceitar que os membros da ordem não sejam capazes de encontrar na sociedade pessoas" que, estando fora da profissão, possam integrar o seu conselho de supervisão.

"Nem há nenhuma perda de poderes ou de atribuições da Ordem dos Advogados"

Noutra frente, coube ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça defender-se das críticas da Ordem dos Advogados. Jorge Alves Costa afirmou ser "um erro de base" considerar que quem não está inscrito na Ordem dos Advogados não tem competências para exercer atividade jurídica, à exceção do mandato forense.

"Não podemos partir desse pressuposto que quanto a nós - e respeitamos muito a Ordem dos Advogados, a senhora bastonária e os advogados em geral -, não pode significar a adesão à realidade."

Sublinhando que "esta reforma não se faz contra as Ordens, nem sem as Ordens," o secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu que não existe uma perda de poderes e de competências para a Ordem dos Advogados, nem uma desproteção jurídica dos cidadãos.

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\19\sec_de_est_adj_e_da_justica_jorge_alves_costa Secretário de Estado rejeita perda de poderes da Ordem dos Advogados.

"Não há qualquer perda de competência e de atribuições já hoje desenvolvidas pelos advogados e pelos solicitadores e que continuam a ter a atividade do mandato forense e, portanto, não há aqui qualquer perda. Se haverá ou não perda de mercado e perda de clientes tudo está em saber como é que cada um dos advogados e dos solicitadores vai exatamente desempenhar a sua função," afirmou Jorge Alves Costa.

O texto final de revisão dos estatutos das Ordens profissionais segue para o parlamento, onde o debate na especialidade terá novas audições.

Este diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, incluindo a dos Advogados, Médicos, Médicos Dentistas, Engenheiros, Notários, Enfermeiros, Economistas, Arquitetos, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Advogados, Revisores Oficiais de Contas e Solicitadores e Agentes de Execução foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 15 de junho.