De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, esta terça-feira apresentada, os limites dos escalões do imposto das famílias vão ser atualizados em 3% em 2024. Alojamento Local paga IRS para financeira Habitação. IRS financia Segurança Social.
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O Governo aponta para um abatimento das taxas dos primeiros cinco dos nove escalões do IRS.
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O primeiro escalão que era de 14,5% passa para 13,25%, o quinto escalão que era de 35% passa para 32,75%.
Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável avança de 7.479 euros para 7.703 euros. Já os últimos escalões veem reduzido o intervalo de tributação, passando o novo escalão a tributar 81199 euros em vez de 78834 euros.
A consultora EY já realizou simulações a que a TSF teve acesso e em todas as contas há ganhos para os contribuintes.
No âmbito do IRS, parte do imposto vai ser consignado como receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).
Esta receita do FEFSS "é aplicada em títulos representativos de dívida pública portuguesa, ou outros garantidos pelo Estado Português", pode ler-se na proposta de Lei.
Por outro lado, o IRS dos Alojamentos Locais vai pagar as despesas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. "Constitui receita do IHRU a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção", detalha o Governo.
Quanto às quotizações sindicais, confirma-se que passam a ser deduzidas em 100%, "na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria".
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