Os deputados voltaram a votar o decreto que o Presidente da República devolveu ao Parlamento. Marcelo Rebelo de Sousa tem oito dias para promulgar lei, a partir do momento em que o diploma chegar a Belém.
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O Parlamento confirmou, esta sexta-feira, o diploma que regula a morte medicamente assistida, com 129 votos a favor e 81 votos contra.
Votaram a favor PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, PAN, Livre e oito deputados do PSD (de acordo com o quadro de votações, apesar de apenas sete deputados se terem identificado). Os votos contra foram do Chega, PCP e quatro deputados do PS. Registou-se ainda a abstenção de um deputado do PSD.
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O diploma, que estabelece que a morte medicamente assistida só pode ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente, precisava apenas de 116 votos a favor de entre os 230 deputados.
No debate que antecedeu a votação, no Parlamento, Isabel Moreira, do PS, considerou que este é "um dia justo, um dia bonito", em que se cumprem os valores da liberdade.
"O Presidente entendeu exercer o seu veto político. Dada a maioria que este diploma tem, chegou o momento de a Assembleia se respeitar. Chegou o momento de nós respeitarmos aqueles que anseiam tanto por este dia. Entendemos também, com alguma emoção, que este dia também cumpre Abril", declarou.
Pelo PSD, que dá liberdade de voto aos deputados nesta matéria, a deputada Paula Cardoso deixou críticas a quem, nas outras bancadas parlamentares, não quis ouvir o chefe de Estado.
"Ignoraram e desvalorizaram as dúvidas do Presidente da República em nome da democracia representativa, mesmo que o custo da ideologia ser vá contar com vidas"; atirou.
Uma intervenção em que a deputada social-democrata insistiu na intenção, dentro do PSD, de avançar com um pedido ao Tribunal Constitucional para a fiscalização sucessiva da lei. O aviso mereceu resposta por parte de Catarina Martins, do Bloco de Esquerda: "Que o anunciem agora, quando em nenhum momento anterior deste longo processo legislativo exprimiram a mínima dúvida sobre a obediência da lei à Constituição, diz bem sobre o oportunismo político que os inspira, o mesmo oportunismo que os fez propor um referendo na vigésima quinta hora".
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, rejeitou que o diploma saia deste processo fragilizado e também as acusações de desprezo pela posição do Presidente da República.
"As mensagens do sr. Presidente da República, tal como os acórdãos do Tribunal Constitucional, foram sempre tidos em boa conta, ao longo do processo legislativo, num sinal de respeito e abertura que ninguém poderá negar", frisou. "O mesmo respeito é agora devido à Assembleia da República", sublinhou.
Já o líder do Chega, André Ventura, atacou a lei em causa e deixou previsões para o futuro: "Esta lei nunca vai entrar em vigor. E porque, se, algum dia, a regulamentação já estiver concluída e o Presidente a tiver permitido, já o vosso tempo estará tão curto que eu tenho a certeza de que haverá uma maioria neste Parlamento que revogará a lei".
O PCP vota ao lado do Chega, nesta matéria - uma decisão que Alma Rivera garante não ter sido tomada de ânimo leve. Ainda assim, para os comunistas, o foco do Estado deveria estar noutra questão. "A criação de uma rede de cuidados paliativos de caráter universal devia ser uma prioridade. Portugal não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver".
O deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu que aprovação do decreto, no Parlamento, mais não é do que as instituições a funcionar, enquanto Inês Sousa Real, do PAN, lembrou a urgência de a lei agora aprovada ser regulamentada assim que possível.
O Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias, desde o momento em que o receber em Belém.
Este é já o quarto diploma do Parlamento para a lei da morte medicamente assistida, tendo passado já por dois vetos políticos de Marcelo Rebelo de Sousa e dois vetos decretados pelo Tribunal Constitucional.
Notícia atualizada às 13h31